023516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 023516
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Expropriação urgente, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Crespo , Fernando
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1985/07/31.
Nr Convencional: JSTA00031147
Nr Documento: SA119860424023516
Data de Entrada: 21/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62458efb696f4ee1802568fc0037ea67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023516.B3
Sumário
A declaração de urgencia e a consequente autorização de posse administrativa dos predios expropriados tem por fim permitir a satisfação de interesses publicos que sem essas medidas não ficariam devidamente acautelados, dai que da suspensão de eficacia do despacho que declara de utilidade publica urgente a expropriação de determinada parcela de terreno advenha grave dano para a realização de tais interesses publicos. Não se verificando o requisito negativo apontado na lei (art. 60 do RSTA em vigor a data da pratica do acto) não pode o tribunal decretar a suspensão, certo como e que da mesma resulta a necessidade de verificação cumulativa dos dois requisitos por ela previstos.*