Acórdão STA (1987) — Imposto para o serviço de incendios

Acórdão

002662

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1987
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Imposto para o serviço de incendiosDuplicação de colectaRepristinação de lei revogada

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART704 N3 ART708 PAR1 PAR2 PAR5 PAR11.
CPCI63 ART85.
DL 45676 DE 1964/04/24 ART1.
DL 301/75 DE 1975/06/20 ART1 N3.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 N1 A N2 ART6.
DL 388/79 DE 1979/09/20.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART31 N1 C.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART54.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART63 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART83.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3127 DE 1986/07/18.

Doutrina

RLJ ANO105 PAG147.

Sumário

I- Constituem impostos distintos os exigidos a sombra do artigo 708 do Codigo Administrativo

(CA) ou sob o regime do artigo 5 da

Lei 10/79, de 20-03, e legislação subsequente.

II- Dai que não ocorra duplicação de colecta quanto a sua exigencia a mesma seguradora e com relação ao mesmo periodo.

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