Acórdão STJ — Acidente de viação, Indemnização, Inflação

Acórdão

084915

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de fevereiro de 1995
Relator: Oliveira Branquinho

Revista

Acidente de viaçãoIndemnizaçãoInflaçãoActualização da indemnizaçãoMora do devedorJuros de moraCitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 680 N1 ARTIGO 687 N4 ARTIGO 701 ARTIGO 704 N1 ARTIGO 724 N1 ARTIGO 726.
CCIV66 ARTIGO 12 ARTIGO 566 N1 N2 ARTIGO 804 N1 ARTIGO 805 N3 ARTIGO 806 N1.
DL 262/80 DE 1980/06/16.

Jurisprudência Nacional

ASSENTO STJ DE 1994/06/15 IN DR IS DE 1994/08/19.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505.
ACÓRDÃO STJ PROC78613 DE 1990/04/24.
ACÓRDÃO STJ PROC79591 DE 1990/12/06.
ACÓRDÃO STJ PROC79630 DE 1991/02/26.
ACÓRDÃO STJ PROC78879 DE 1991/03/14.
ACÓRDÃO STJ PROC79750 DE 1991/05/28.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/05/26 IN CJ TII ANOI PAG130.

Sumário

A fixação da mora na data da citação, conforme disposto no artigo 805 n. 3 do CCIV66, só tem lugar se o cálculo da indemnização com actualização de valor por depreciação da moeda não se reportar a momento ulterior a essa data.

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