046770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046770
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Convolação, Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Alteração, Acusação, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038025
Nr Documento: SJ199410130467703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca61e946db99ca1c802568fc003bb6fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046770.5D
Sumário
Não se verifica alteração dos factos da acusação quando o tribunal procedeu apenas a uma alteração da sua qualificação jurídica. Para a aplicação do regime do artigo 26 do DL 15/93 é essencial que a detenção para tráfico tenha por finalidade exclusiva a obtenção de "droga" para uso pessoal.