Sentença 21/2015 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Francisco Aveiro Pereira
Processo: SENTENÇA 21/2015 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 21/2015 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2015/st021-2015-3s.pdf
Texto
Processo n.º 6 JRF 2011 Parcialmente alterada pelo Acórdão nº 15/2016, de 7/09/2016 SENTENÇA N.º 21/2015 I – RELATÓRIO O Ministério Público (MP), ao abrigo do disposto nos artigos 57.°, n.º 1, 58.°, n.ºs 1 e 3, e 89.°, n.º 1, al. a), da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), requer o julgamento, em processo de responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória, de: João Miguel Dias Sintra Nunes, presidente do conselho de administração da Parque Escolar, E.P.E. (PE), no período de 5-3-2007 a 31-12-2010, residente na Rua Comandante Cousteau, Lote 4.04.02B-6.º esq.º - 1990-067 Lisboa, auferindo à data dos factos o vencimento mensal de €4.136,34; Teresa Frederica Tojal de Valsassina Heitor, vogal do conselho de administração da Parque Escolar, E.P.E., no período de 5-3-2007 a 31-12-2010, residente na Rua Frei Manuel Cardoso, n.º 26-1.º - 1700-207 Lisboa, auferindo à data dos factos o vencimento mensal líquido de €4.150,90; e José Rui Azedo Domingues dos Reis, vogal do conselho de administração da Parque Escolar, E.P.E., no período de 5-3-2007 a 31-12-2010, residente no Largo Princesa, n.º 25-3.º E - 1400-303 Lisboa, auferindo à data dos factos o vencimento mensal de €3.673,99; Imputando-lhes, em síntese, irregularidades financeiras relacionadas com os contratos n.º 260 “Edifício Existente”, n.º 262 “Edifício Novo” e n.º 531 “Campo Desportivo Descoberto”, celebrados respectivamente em 7-3-2008, 10-3-2008 e 29-1-2009, com autorização de pagamentos ilegais, durante o ano de 2008, no montante de €2.853.302,00; realização de despesas e pagamentos ilegais relativos a trabalhos não enquadráveis no conceito de “trabalhos a mais”; recurso ilegal a ajuste directo, pagamentos indevidos. São assim os ora recorrentes acusados, pelo MP, da violação do disposto nos art.ºs 26.º, n.ºs 1, 5 e 7, 48.º, n.º 2, al. d), 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, art.º 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC, art.º 8.º, al. l) dos Estatutos da Parque Escolar, E.P.E., art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, que criou esta empresa e aprovou os seus estatutos, incorrendo na prática das respectivas infracções previstas e punidas pelos art.ºs 61.º, n.ºs 1, 3 e 5, e 65.º, n.ºs 1, al. b), 2 e 5, da LOPTC. Vem também requerido que os 1.º e 3.º demandados sejam condenados em multa de 2.400,00 (25 UCx€96,00), cada um, e a 2.ª demandada em duas multas, cada uma deste valor, bem como a condenação de todos a reporem a quantia de €334.459,00, acrescida de juros de mora. Os demandados, contestando (fls. 165-219v.º e 228-340), invocam e defendem: João Sintra Nunes e José Domingues dos Reis Ineptidão/nulidade do requerimento inicial; Subsidiariamente: nulidade do requerimento inicial por não indicação do elemento subjectivo; Nulidade por falta de especificação dos factos – uma alegação mal compreendida acerca da concreta intervenção do Director de Infraestruturas; Tratamento desigual injustificado e da consequente violação do princípio da igualdade; Subsidiariamente: ausência de culpa; Subsidiariamente: dispensa ou atenuação especial da pena de multa; Não verificação da ilegalidade dos pagamentos; Subsidiariamente: não ocorrência de dano para o erário público; existência de um conflito de deveres; Subsidiariamente: ausência de culpa dos demandados relevação da responsabilidade; conversão da responsabilidade reintegratória em multa de montante inferior; Teresa de Valsassina Heitor Impugna a acusação, concluindo não estarem reunidos os pressupostos das responsabilidades financeiras sancionatória e reintegratória, e pede a sua absolvição; Quanto à primeira infracção que lhe é imputada conclui que as finalidades visadas pelos art.ºs 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP) foram efectivamente satisfeitas, pelo que o bem jurídico protegido por essas normas não foi, de modo algum, posto em causa, não existindo qualquer lesividade material que justifique a responsabilização da demandada pela alegada prática de infracção financeira sancionatória; Sobre a segunda infracção, a demandada entende, fundamentalmente, que «…os trabalhos referentes ao reforço estrutural assentaram na verificação de circunstâncias imprevisíveis, pelo que deve ser confirmada por (…) este Tribunal a sua qualificação como “trabalhos a mais” e “trabalhos a menos”, no âmbito da chamada “optimização de soluções”, atrás referida, podendo e devendo os mesmos ser contratualizados com o empreiteiro, não sendo exigível a adopção de novo procedimento pré-contratual para o efeito». «[P]orque os trabalhos adjudicados não ultrapassam os valores supra enunciados [€5.278.000,00], a PE poderia ter procedido à contratualização com o mesmo empreiteiro, através do recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo». Não ocorre, segundo a demandada, a violação do art.º 11.º, n.º 2, do DL n.º 41/2007, nem do art.º 48.º, n.º 2, al. d), do RJEOP. A suposta ilicitude e alegada culpa que eventualmente venham a ser dadas como provadas são verdadeiramente diminutas, pelo que se justifica a dispensa da aplicação de pena. Pretende a demandada ser absolvida da responsabilidade sancionatória, tanto por inexistência de ilicitude como de culpa ou, subsidiariamente, ser dispensada de pena. Quanto à responsabilidade reintegratória, a demandada considera, em síntese, que «de modo algum pode ser tida como procedente a consideração do MP de que foi realizado o pagamento indevido ao empreiteiro de €334.459,00, na medida em que tal valor foi pago por acordo das partes, mediante a aplicação do regime referente à execução de trabalhos a mais, que foram efectivamente realizados na obra em causa». Além disso, acrescenta a demandada, o disposto no n.º 5 do art.º 26 do RJEOP «apenas proíbe a fixação de preços diferentes dos contratuais ou anteriormente acordados para trabalhos da mesma espécie e a executar nas mesmas condições». Se o Tribunal considerar que a actuação da demandada deve ser tida como ilícita, «o possível erro sobre a ilicitude do facto deve ser tido como não censurável, agindo o agente sem culpa na tomada de deliberação em causa». «Caso contrário, uma interpretação dos art.ºs 59.º, n.º 1, 61.º, n.º 5, e 64.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 98/97, segundo a qual um membro de um Conselho de Administração, devidamente informado e suportado por aprovação advinda de juristas quanto ao sentido decisório adoptado, dever ser tido como culpado por não adoptar determinada interpretação jurídica dos preceitos jurídicos aplicáveis, será inconstitucional por violação dos princípios da culpa, igualdade e proporcionalidade (artigos 1.º e 2.º da Constituição da República Portuguesa), sendo que um verdadeiro Estado de Direito não se conforma com a aplicação de penas que não tenham a culpa como fundamento e limite». Pretende assim a demandada ser absolvida e, subsidiariamente, dispensada de pena; quanto à responsabilidade reintegratória, pretende a absolvição por inexistência de ilicitude e de culpa e, subsidiariamente, a relevação ou, também subsidiariamente, a conversão em multa. O Tribunal é o competente, o processo é o próprio. O MP e os demandados têm legitimidade. João Sintra Nunes e José Domingues dos Reis invocam a ineptidão/nulidade do requerimento inicial (r.i.) Cumpre, pois, conhecer desde já destas nulidades, inclusive por alegada não indicação do elemento subjectivo. Nos termos do art.º 186.º, n.º 2, do CPC, diz-se inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir [al. a)], quando haja contradição entre o pedido e a causa de pedir [al. b)] e quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis [al. c)]. Os demandados aventam na sua contestação uma possível ininteligibilidade da p.i. por, alegadamente, ficarem sem saber se está em causa só o adicional ao contrato n.º 260 ou também os adicionais aos contratos n.ºs 262 e 581. Acontece que os demandados não têm qualquer razão. Logo no art.º 37.º e seguintes do requerimento inicial se diz claramente que «[n]o decurso da execução das empreitadas respeitantes aos contratos n.ºs 260 “Edifício Existente”, 262 “Edifício Novo” e 531 “Campo Desportivo Descoberto” a que se refere o art.º 3.º antecedente, foram realizados “trabalhos a mais”». E, nos art.ºs 38.º, 39.º e seguintes, o mesmo requerimento menciona «três adicionais àqueles contratos» por trabalhos correspondentes a €1.578.997,00 (v. tb. pág. 6 do relatório de auditoria n.º 16/2012, ponto 2.7.2.2. 2.7.2.2.1.). Portanto, pode o requerimento inicial não ser um primor de clareza, mas os alegados vícios não chegam para o reputarem de ininteligível e inepto, a ponto de justificar a sua rejeição à luz do art.º 311.º, como os demandados pretendem. Aliás, estes demonstram, designadamente nos art.ºs 106.º e seguintes da sua contestação, que entenderam suficientemente o texto e o sentido da referida p.i.. Quanto à não indicação do elemento subjectivo, salvo o devido respeito, não se confirma, pois nos art.ºs 74.º, 75.º e 76.º do requerimento inicial vêm aduzidos factos referentes à imputação subjectiva. Aí se aduz, nomeadamente, que os demandados bem sabiam que, dados os cargos que ocupavam, lhes era exigido um especial cuidado e atenção na aprovação das despesas relativas aos contratos descritos e que não agiram como lhes era exigido. Mais diz o MP que os demandados actuaram «livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não estava conforme as funções que exerciam…» - fls. 10. Aliás, estas afirmações do acusador sobre a culpa até são transcritas pelos demandados nos art.ºs 54.º e 55.º da contestação. Portanto, não têm razão quando dizem (art.º 53.º da contestação) ser o requerimento inicial totalmente omisso quanto ao elemento subjectivo. Cai assim pela base a invocada nulidade que os demandados baseiam nos art.º 91.º, n.º 1, da LOPTC, e no art.º 283.º, n.º 3, do CPP. Os demandados suscitam ainda a falta de especificação dos factos, o que tornaria ininteligível o requerimento inicial, no segmento referido e transcrito nos art.ºs 73.º e 74.º da contestação. Concretamente pretendem os demandados saber o que pretende o MP com a seguinte afirmação: os Demandados 1, 2 e 3, aprovaram os trabalhos adicionais ao contrato n.º 260 e a inerente despesa, sem o devido cuidado que lhes era exigível na qualidade de membros do órgão de gestão da Parque Escolar, E.P.E., com base apenas numa proposta da Direcção de Infraestruturas de Lisboa, não assinada, nas condições descritas nos números antecedentes. Dizem os demandados que não conseguem deslindar o sentido das afirmações feitas, acrescentando que não é verdade que a proposta não tenha provindo da Direcção. Todavia, além de a redacção da mencionada alegação do MP não conter, em si mesma, nenhuma contradição ou anfibologia que dificulte a sua compreensão, este questionamento dos demandados não mostra repousar em qualquer ininteligibilidade, mas tão-só numa divergência sua em relação ao conteúdo deste ponto da acusação. Com efeito, os demandados pretendem que se creia que a proposta veio da direcção, enquanto o MP diz que era uma «proposta da Direcção de Infraestruturas de Lisboa». Ora esta divergência, ao contrário do que pretendem os demandados, não constitui nulidade à luz dos mencionados art.º 91.º, n.º 1, da LOPTC, e no art.º 283.º, n.º 3, do CPP. Deste modo, improcedem todas as nulidades invocadas pelos demandados e acima examinadas. As restantes questões levantadas na contestação, por se relacionarem com o fundo da causa, serão objecto de apreciação mais adiante nesta sentença. Os demandados Sintra Nunes e Domingues dos Reis invocam uma excepção peremptória por violação do princípio de igualdade. Estes demandados são de opinião que segundo a análise preliminar elaborada pelo MP, na sua informação n.º 71/2013- MP-NA, no âmbito do processo de auditoria, «…nesta matéria [referente ao capítulo B do R.I.] a responsabilidade financeira sancionatória recai somente nestes técnicos [o Director de Infraestruturas e o Fiscal da Obra], cujas informações, ou por erro ou por omissão, conduziram os administradores da PE à prolação de decisão ilegal». Os demandados dizem-se ainda tratados desigualmente por não lhes ter sido concedida a possibilidade de pagarem a multa pelo seu valor mínimo e pretendem que se rejeite o requerimento inicial e, em consequência, seja ordenado convite aos demandados para, querendo, procederem ao pagamento da multa pelo seu valor mínimo legal. Na verdade, o director de infraestruturas da Parque Escolar, E.P.E., José Paulo da Silva Nunes não foi demandado nestes autos, por ter pago a multa - diz o MP, no art.º 41.º do R.I.. O MP também não demandou, neste processo, o Fiscal da Obra. O procedimento administrativo ou pré-judicial do MP, as razões por que demandou uns e não demandou outros ou se primeiro achou que eram uns os responsáveis e, mais tarde, mudou de opinião, todas estas questões estão ao abrigo da autonomia do MP (art.º 2.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro) e da sua independência perante o Tribunal, pelo que não cabe a este sindicar essa actividade do MP fora e pré-processo judicial. Por outro lado, como o referido pagamento da multa se verificou antes da entrada da acusação em juízo, não compete ao Tribunal sindicar esse procedimento pré-judicial do MP, nem o montante do pagamento efectuado e, muito menos, rejeitar por isso a acusação ou dar agora aos demandados a pretendida possibilidade de pagarem a multa por outro valor que não o pedido no requerimento inicial. Improcede, assim, mais esta matéria de excepção invocada pelos demandados Sintra Nunes e Domingues dos Reis, pelo que se indeferem as suas correspondentes pretensões. Não existem quaisquer outras excepções ou questões prévias de que ora cumpra conhecer e obstem ao conhecimento de mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO A – Factos provados 1.º O Processo de Auditoria n.o 24/2010 do Tribunal de Contas, à Parque Escolar, E.P.E, (Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário), teve por objectivos verificar o cumprimento das regras da contratação pública, assim como o respeito pelos requisitos legais, financeiros e técnicos inerentes à realização de trabalhos a mais e de suprimentos de erros ou omissões, mediante a avaliação da sua execução física e financeira, nomeadamente, a verificação dos trabalhos realizados (características, materiais e medições) e respectiva aferição com os Projectos e demais documentos contratuais. Motivação: processo apenso e admissão deste facto pelos 1.º e 3.º demandados na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os art.ºs 105.º e 106.º, e pela 2.ª demandada, no art.º 3.º da sua contestação. 2.º Na sua sequência foi aprovado o Relatório de Auditoria n.o 16/2012 - 2.a Secção- referente às obras de modernização da Escola Secundária D. João de Castro. Motivação: processo apenso e admissão deste facto pelos 1.º e 3.º demandados na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os art.ºs 105.º e 106.º, e pela 2.ª demandada, no art.º 3.º da sua contestação. 3.º Nos pontos 2.7 a 2.7.6, de fls. 27 a 67 do respectivo Relatório, ficaram evidenciadas as irregularidades financeiras nos contratos de empreitada que a seguir se indicam: - Contrato n.º 260 "Edifício Existente", pelo valor de €4.770.911,97, celebrado em 07/03/2008; - Contrato n.º 262 "Edifício Novo" pelo valor de €4.997.566,44, celebrado em 10/03/2008; - Contrato n.º 531 "Campo Desportivo Descoberto" pelo valor de €1.499.997,88, celebrado em 29/01/2009. 4.º Tais contratos foram celebrados entre a Parque Escolar, E.P.E. e a empresa HCI - Construções, SA, todos no regime retribuição por preço global. Motivação: docs. 3, 4 e 5, de fls. 16 a 32v.º, e admissão deste facto pelos 1.º 3.º demandados na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os art.ºs 105.º e 106.º, e pela 2.ª demandada, no art.º 3.º da sua contestação. 5.º No decurso dos trabalhos de auditoria, a equipa de auditores, procedeu a duas verificações físicas à escola Secundária D. João de Castro. Motivação: facto admitido pelos 1.º e 3.º demandados, na pág. 23 da sua contestação, primeiro parágrafo, sem número, entre o art.º 105.º e o 106.º, e pela 2.ª demandada, no art.º 3.º da sua contestação. 6.º Durante essas verificações a referida equipa constatou alterações substanciais em obra dos projetos integrados nos contratos de empreitada " (...) ao nível dos materiais de revestimento dos pavimentos, das paredes interiores, dos tectos, dos materiais de construção das fachadas, das caixilharias exteriores, das pinturas, da constituição dos rebocos, das carpintarias, dos aparelhos de iluminação, dos complementos às Instalações Elétricas, dos traçados das condutas de AVAC, do sistema de aquecimento de águas e de eliminação de um elevador ... ". Motivação: Relatório Final do Consultor Externo-RFCE, fls. 158, vol. II, proc.º n.º 24/2010-Audit, e o depoimento do engenheiro José Manuel da Costa de Sousa Medeiros. 7.º Face às constatadas inconformidades entre o projeto contratado e o executado, foi enviado à Parque Escolar, E.P.E. um Questionário elaborado com base nos artigos da Proposta do Empreiteiro, em 18 de março de 2011, para que se pronunciasse sobre as identificadas inconformidades. Motivação: fls. 836 a 842 vol. VI do processo de auditoria apenso e o depoimento do engenheiro Souza Medeiros. 8.º A Parque Escolar, E.P.E. remeteu a resposta ao Questionário, em 30 de março de 2011, juntamente com duas "Notas Técnicas", n.ºs. 6 e 7 elaboradas pela empresa responsável pela Fiscalização da Obra - Gesbau, Lda.. Motivação: fls. 850 e ss. do vol. VI do processo de auditoria apenso e admissão deste facto pelos 1.º e 3.º demandados na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os art.ºs 105.º e 106.º, e pela 2.ª demandada, no art.º 3.º da sua contestação. A) 9.º Em resultado das verificações físicas realizadas e da aferição com os documentos contratuais, ficou evidenciado no Relatório de Auditoria que, em relação aos contratos n.ºs 260 ("Edifício Existente") e 262 ("Edifício Novo"), não foram executados trabalhos contratuais no montante de € 2.583.302,00. Motivação: fls. 30 do relatório de auditoria, proc.º apenso. 10.º Tal discrepância corresponde a 29,2% do preço daqueles dois contratos de empreitada, cujo montante global era de € 9.768.468,00. Motivação: fls. 30 do relatório de auditoria, processo apenso. 11.º Na resposta ao Questionário, a Parque Escolar, E. P. E. reconhece a existência de alterações ao Projeto durante a execução das empreitadas que designou por "otimização de soluções". Motivação: fls. 850 e ss. do vol. VI do processo de auditoria apenso e admissão deste facto pelos 1.º 3.º demandados na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os art.ºs 105.º e 106.º, e pela 2.ª demandada, no art.º 3.º da sua contestação. 12.º Procedeu, assim, a Parque Escolar, E.P.E., à substituição dos trabalhos contratuais não realizados por trabalhos valorizados em €1.995.278,00, conforme consta da tabela 6 da fls. 30 do Relatório de Auditoria, no processo apenso. Motivação: fls. 26 e 30 do Relatório de Auditoria, processo apenso. 13.º As alterações foram suportadas em oito orçamentos apresentados pela empresa adjudicatária e constam do anexo à Nota Técnica n.º 6, datada de 17 de dezembro de 2008, elaborada pela Fiscalização da Obra. Motivação: fls. 887 a 996, vol. VI do processo de auditoria apenso. 14.º De acordo com a citada Nota Técnica n.º 6, "os trabalhos a mais" - ou, segundo a terminologia da Fiscalização da Obra, "trabalhos imprevistos" - foram compensados com os "diferenciais" positivos obtidos com os "trabalhos contratuais" não realizados. Motivação: Quadro Resumo dos Trabalhos Imprevistos, fls. 967, e documentos justificativos de fls. 968 a 1104, vol. VI do processo de auditoria apenso. 15.º Todas estas alterações, denominadas "otimizações de soluções", encontram-se suportadas apenas numa folha timbrada da empresa GESBAU, que fiscalizava a obra, não assinada nem datada. Motivação: fls. 608 do vol. V do processo de auditoria apenso. 16.º Foram assim realizadas alterações àqueles contratos inicialmente firmados sem que exista a evidência de aprovação para a realização desses trabalhos (a mais e a menos) de qualquer órgão representativo da Parque Escolar, E.P.E.. Motivação: documento junto como doc. 9 do r.i., fls. 38 a 45, segundo o qual foi aprovado apenas a execução de trabalhos a mais referentes à empreitada de “Remodelação do edifício existente na Escola Secundária D. João de Castro em Lisboa”, pelo preço global de €680.000,00 (fls. 41), mas já nada se refere relativamente às denominadas “optimizações de soluções” das quais resultaram trabalhos a menos no montante de €2.853.302,00 e trabalhos a mais valorizados em €1.995.278,00. 17.º As respectivas ordens de execução e de decisão foram informalmente assumidas pelo Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E. quando autorizaram os pagamentos sem correspondência com as alterações dos trabalhos realizados. Motivação: documentos mencionados no artigo anterior. 18.º Antes da autorização daqueles pagamentos, não foi obtida evidência da existência e apresentação de qualquer relatório da Fiscalização da Obra - a cargo da empresa GESBAU - em que esta tivesse procedido à avaliação da adequabilidade e medições apresentadas pelo Empreiteiro nos orçamentos mencionados no art.º 13.º supra. Motivação: depoimento do Engenheiro Souza Medeiros. 19.º Os "autos de medição", subscritos pelo Empreiteiro e pela Fiscalização da Obra, contemplam apenas os trabalhos contratualizados inicialmente, tendo estes sido objecto de facturação e, posteriormente, de pagamento, independentemente de terem sido ou não executados. Os pagamentos referentes a trabalhos que nunca chegaram a ser executados orçaram em €2.853.302,00. Motivação: fls. 311 a 390 (contrato n.º 260) do vol. III e fls. 430 a 534-A (contrato n.º 262), do vol. IV do processo de auditoria apenso. 20.º Foram os membros do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E. que assumiram a nova despesa e efectuaram os respectivos pagamentos. Motivação: a globalidade da prova documental e testemunhal. 21.º Os trabalhos a "mais" e a "menos" que resultaram das referidas "otimizações não foram formalizados em contrato. Motivação: Não se encontra nos autos essa formalização. 22.º As decisões de adjudicação das empreitadas respeitantes aos contratos n.ºs 260 e 262 foram exaradas nas actas n.ºs 55 e 56 do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E, datadas respectivamente, de 21 e 28 de Fevereiro de 2008. Motivação: fls. 579 a 580-A e fls. 582 a 582-A, do vol. IV do processo n.º 24/2010-Audit. 23.º Tais actas foram assinadas por João Miguel Sintra Nunes, na qualidade de Presidente, pela Demandada Teresa Frederica Tojal de Valsassina Heitor, na qualidade de Vogal, e por José Rui Azedo Domingues dos Reis, na qualidade de Vogal. Motivação: como resulta dos respectivos documentos de fls. 579 a 580-A, fls. 582 a 582-A, do vol. IV do processo de auditoria apenso. 24.º O Presidente do CA, João Manuel Sintra Nunes, e o Vogal, José Rui Azedo Domingos dos Reis, pagaram voluntariamente a totalidade da multa relativa à infração financeira evidenciada no Relatório de Auditoria. Motivação: como se comprova, respectivamente, a fls. 196, 205, 215, 220/222 e a fls. 193, 202, 218, 224, do volume que contém o mesmo Relatório. B) 25.º No decurso da execução das empreitadas respeitantes aos contratos n.ºs 260 "Edifício Existente", 262 "Edifício Novo" e 531 "Campo Desportivo Descoberto" a que se refere o art.º 3.° supra, foram realizados "trabalhos a mais" no valor de €2.477.022,00, considerados pela Parque Escolar, E.P.E. como "imprevistos" tendo sido deduzidos de "trabalhos a menos". Motivação: relatório e docs. juntos ao processo de auditoria apenso e seus vols.: II, Relatório Final da Auditoria Externa relativa à Escola D. João de Castro, de fls. 156 a 232; III, Contratos de empreitada, relativo à mesma Escola, 1.º contrato adicional e respectivos autos, de fls. 233 a 390; IV, contratos, autos de medição e caderno de encargos, de fls. 391-A a 591-A; V, notas técnicas, resumos dos trabalhos e relatórios de análises de trabalhos adicionais da GESBAU, orçamentos e medições da HCI, de fls. 593 a 834. 26.º Parte deles foram objecto de formalização contratual, mediante a celebração de três adicionais àqueles contratos, os trabalhos correspondentes ao valor de €1.578.99,00 – documentos referidos no artigo anterior. Motivação: relatório e docs. juntos ao processo de auditoria apenso mencionados no facto anterior. 27.º Os restantes trabalhos "imprevistos", no valor de 898.025,00€, não foram formalizados, tendo o seu valor sido compensado com o que a Parque Escolar, E.P.E. designou por "diferenciais positivos no âmbito das "optimizações de soluções" referidas nos factos provados 11.º e 12.° supra. Motivação: fls. 203 a 205 do vol. II do processo de auditoria apenso. 28.º Por deliberação de 04.12.2008 (acta n.º 100) do então Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E., integrado pelos 1.º, 2.º e 3.º demandados, foi decidido aprovar a execução dos trabalhos a mais respeitantes à empreitada de "Remodelação do Edifício Existente", pelo preço global de € 680.000,00 e aprovar a minuta do adicional ao contrato n.o 260, a celebrar com a HCI-Construções, S.A, conforme proposta do Departamento de Infra-Estruturas de Lisboa - DIL/122/08. Motivação: docs. 9 e l0, de fls. 38 a 61v.º. 29.º O 1.° adicional ao contrato n.° 260 veio a ser celebrado, em 19 de fevereiro de 2009. Motivação: doc. 11, de fls. 62 a 66, e admissão deste facto pelos 1.º 3.º demandados na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os art.ºs 105.º e 106.º, bem como pela 2.ª demandada, no art.º 3.º da sua contestação. 30.º Este primeiro adicional ao contrato n.º 260 só foi celebrado após o fecho de contas, datado de 30 de Dezembro de 2008. Motivação: doc. 12, de fls. 67. 31.º Através do primeiro adicional ao contrato n.º 260 foram formalizadas as alterações resultantes dos "trabalhos a mais" (€814.864,00) e dos "trabalhos a menos" (€134.864,00) relativos ao "Reforço Estrutural" do "Edifício Existente", conforme descrito no Anexo I do contrato adicional. Motivação: doc. n.º 11 do R.I., de fls. 62 a 66, e anexo I do contrato adicional de fls. 283 a 287-A do vol. III do Processo de auditoria. 32.º Os trabalhos realizados no âmbito do "Reforço Estrutural" resultaram do "Estudo de caracterização da solução de reforço sísmico e ensaios experimentais" elaborado pelo Instituto Superior Técnico, no âmbito do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Parque Escolar, E.P.E, em 28-03-2008, já no decurso da empreitada que se iniciou em 10-03-2008. Motivação: docs. 12 e 13. de fls. 67 a 71. 33.º Tais trabalhos deveriam ter sido previstos ou acautelados nos projectos de estabilidade e contemplados no projecto inicial. Motivação: Relatório Final da Auditoria à Escola D. João de Castro elaborado pela consultora externa, fls. 159, do vol. II, do processo de auditoria apenso; respostas dos peritos aos quesitos n.ºs 1 a 11 (fls. 554 a 557v.º) e depoimento do Eng.º Souza Medeiros. 34.º O recurso ao ajuste directo foi efectuado sem a consulta a três entidades. Motivação: como se vê do processo de auditoria apenso e seus anexos. 35.º No adicional ao contrato n.o 260 (Edifício Existente) relativo ao "Reforço Estrutural" do edifício foram fixados preços novos para os trabalhos de "revestimento das predes exteriores e interiores", trabalhos e preços que já se encontravam contratualmente fixados, como resulta da Proposta do empreiteiro. Motivação: doc. 22, de fls. 113 a 139, e depoimento do Eng.º Souza Medeiros. 36.º Daí resultaram maiores valias injustificadas, no montante de € 364.216,00, conforme se encontra evidenciado na Tabela 9 do Relatório de Auditoria. Motivação: fls. 53 do Relatório de Auditoria. 37.º Os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2 foram substituídos por outros da mesma espécie com incremento dos respetivos preços. Motivação: Relatório Final do Consultor Externo - item 5 a 8 dos Anexo 2 e 5, fls. 187 e 228 do vol. II do Proc. n.º 24/2010-Audit; respostas do perito Eng.º José Augusto do Rosário Silva aos quesitos 23 a 26, e seu depoimento na audiência de discussão e julgamento; e ainda o depoimento do Eng.º Souza Medeiros, na mesma audiência. 38.º Perante o mesmo artigo do mapa de quantidades de trabalhos contratuais, procedeu-se no adicional ao contrato n.º 260 à sua desagregação com a atribuição de novos preços, conforme se apresenta evidenciado na Tabela 10 do Relatório de Auditoria Motivação: fls. 58 e ss. do Relatório de Auditoria e depoimento do Eng.º Souza Medeiros. 39.º O preço dos trabalhos contratuais relativos ao artigo B3.6.1 - pintura de tinta de silicatos, a €5,30/m2 - foi alterado para tinta de membrana elástica para exteriores, a €14,91/m2. Motivação: fls. 54 e 55 do Relatório de Auditoria e depoimento do Eng.º Souza Medeiros. 40.º A proposta apresentada pelo empreiteiro, dos preços novos para os trabalhos da mesma espécie previstos no contrato, não foi objeto de pronúncia ou tomada de decisão formal pelos demandados, tendo estes aprovado os trabalhos adicionais do contrato n.º 260 e a inerente despesa com base numa proposta da Direcção de Infraestrututas de Lisboa. Motivação: docs. 9 e 10, de fls. 38 a 61. 41.º A nova despesa realizada, no montante de €334.459,00, o montante indevido era de €364.210,00, tendo entretanto sido reposta a importância de €29.757,00. Motivação: Relatório de auditoria, fls. 58, 67e 68. 42.º Os demandados bem sabiam que, dados os cargos que ocupavam, lhes era exigido um especial cuidado e atenção na aprovação das despesas relativas aos contratos supra descritos. 43.º Actuaram, assim, os demandados livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não estava conforme as funções que exerciam - o 1.º demandado, Presidente, os 2.º e 3.º demandados, vogais, do conselho de administração da Parque Escolar, E.P.E.. Motivação deste ponto e do anterior: a globalidade da prova documental e, principalmente, o depoimento do Eng.º Souza Medeiros. 44.º A requalificação e a modernização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, foi integrada na designada "Fase Piloto", ou "Fase 0", do Programa - cf. artigo 114.º da Contestação do Demandado João Sintra Nunes ("JSN") e do Demandado José Reis ("JR"). Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor. 45.º A qual determinava a concretização de quatro intervenções piloto até ao início do ano letivo de 2008 e 2009 - cf. artigo 114.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: depoimento dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor. 46.º A fase 0 do programa correspondia ainda a uma fase de definição e normalização de uma série de procedimentos, bem como a criação de áreas técnicas de apoio aos sectores de investimento - cf. artigos 115.º e 116.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor e das testemunhas José Neves, engenheiro civil e director de infraestruturas de Parque Escolar, Luís Silva, engenheiro técnico civil e adjunto do director de infraestruturas da Parque Escolar, e Nuno Lopes, licenciado em Direito e auditor do Tribunal de Contas. 47.º A Parque Escolar celebrou protocolos com diversas entidades, solicitando a sua colaboração, designadamente, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Universidade do Minho, Universidade de Aveiro, Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (art.º 122.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor, das testemunhas José Neves e Luís Silva e doc. n.º 2 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato da 2.a Secção do Tribunal de Contas. 48.º Protocolo idêntico foi celebrado com o Instituto Superior Técnico (IST), em 19 de Março de 2007, tendo como objecto principal «a identificação das áreas de colaboração entre a Parque Escolar e o IST, para actividades de investigação e/ou prestação de serviços de consultoria técnico científica especializada, bem como a regulamentação do correspondente regime de contratação e relacionamento institucional». Motivação: doc. n.º 2 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato do Tribunal de Contas. 49.º No caso das obras de requalificação da Escola Secundária D. João de Castro foi celebrado, ao abrigo do Protocolo com o IST, o contrato de prestação de serviços n.º 7/021/CA/C, de 18 de Maio de 2007, com o IST/Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção, para «a realização de peritagens às anomalias existentes nas Escolas D. Dinis e D. João de Castro, nas áreas das estruturas, acabamentos, redes eléctricas, de águas e gás e ainda de arranjos exteriores», abrangendo, na análise de cada escola secundária, «a realização de uma inspecção detalhada às respectivas instalações», bem como a elaboração de «um relatório contendo a caracterização das anomalias detectadas, a sua localização, suas causas prováveis e indicação dos trabalhos de reparação/manutenção a realizar» - (art.º 125.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: doc. n.º 3 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato da 2.a Secção do Tribunal de Contas. 50.º A avaliação efectuada pelo IST incidiu apenas sobre as anomalias visíveis do edifício. Motivação: resposta dos peritos ao quesito 3 dos demandados Sintra Nunes e José Reis e doc. 4 do contraditório, Relatório da Peritagem às Anomalias da Escola Secundária D. João de Castro, de 22 de Junho de 2007, suas págs. 1 e 8. 51.º A Escola D. João de Castro encontrava-se devoluta desde Julho de 2006, tendo sido decidido pelo Ministério da Educação integrar no respectivo edifício duas instituições descolares que ministrassem cursos da mesma valência, embora com objectivos diferentes, devendo uma delas ser uma escola secundária pública e outra uma escola protocolada, com o Instituto de Emprego e Formação Profissional. (art.º 126.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: facto genericamente aceite pelos diversos sujeitos processuais. 52.º O Ministério da Educação decidiu integrar no edifício da Escola D. João de Castro, a Escola Secundária de Fonseca Benevides, que estava a funcionar num edifício situado na zona de Alcântara e que se encontrava bastante degradado – (artigos 126.º e 127.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: facto genericamente aceite pelos sujeitos processuais. 53.º O projecto de remodelação da escola D. João de Castro teve um grau de complexidade acrescido, não só ao nível da distribuição e dimensionamento dos espaços, mas também ao nível das diversas instalações, situação que não ocorreria no caso de ser uma única escola, em que as -necessidades e projetos se desenvolvem a partir do programa funcional elaborado com uma única direção – (art.º 133.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor e das testemunhas José Neves e Luís Silva. 54.º Para cumprir o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de janeiro, que aprovou o Programa de Modernização do Parque Escolar, a Parque Escolar devia concluir a intervenção nas escolas que integram a fase 0 até ao início do ano letivo de 2008/2009, ou seja, até ao início do mês de setembro de 2008 – (art.º 148.º da Contestação de JSN e JR) Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor e das testemunhas José Neves e Luís Silva. 55.º A Parque Escolar dispunha de um prazo de 18 meses para garantir a execução de várias empreitadas, de elevada complexidade (art.ºs 149.º e 150.º da contestação de JSN e DR) Motivação: Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de Janeiro; Depoimentos das testemunhas: 1) Arquitecto Gonçalo Byrne, que refere ter sido confrontado com um plano de intervenção urgente (2h09ml0ss em diante e 2h12m30ss em diante); 2) Eng.º José Neves, no segmento que se encontra gravado a 21m45ss em diante, segundo o qual «eram prazos relativamente curtos. Em preciso concluir essas escolas no final do ano lectivo em curso»; 3)depoimento da Motivação: resposta dos peritos ao quesito 8 do MP. Motivação: respostas dos peritos aos quesitos 9 e 10 do MP. testemunha Nuno Lopes, técnico verificador do Tribunal de Contas, e testemunha arrolada pelo Ministério Público, de 10m50ss em diante. 56.º No âmbito do projecto de intervenção global, não existindo elementos fidedignos de projecto do edifício existente, contendo informação necessária e suficiente para o desenvolvimento do novo projecto, seria sempre necessário efectuar um levantamento para confirmação da informação sobre características geométricas e para avaliação das características de resistência mecânica das estruturas existentes, elementos indispensáveis para a elaboração de um projecto de estabilidade para a situação resultante das alterações. 57.º Para permitir a realização de um projecto de reforço estrutural que cumprisse as normas técnicas de segurança estrutural aplicáveis, incluindo a verificação da segurança para uma combinação de acções, considerando como base o sismo, era tecnicamente exequível e corrente, em situações do género da obra aqui em causa, proceder, antes do início das obras e das demolições, à identificação e caracterização dos elementos estruturais e dos materiais constituintes dos mesmos, através de testes e ensaios não destrutivos ou semidestrutivos para caracterização mecânica de estruturas de betão armado e de alvenaria. 58.º A aplicação de reboco armado com rede de metal distendido era, em 2007- 2008, uma técnica já usada com sucesso em situações de reforço estrutural de paredes e edifícios antigos, matéria que foi abundantemente estudada, em especial após o sismo que atingiu os Açores em 1998 e tem dado origem a diversos estudos. Motivação: resposta dos peritos ao quesito 12 do MP. 59.º O projecto de arquitectura foi executado pelo gabinete GB Arquitectos Lda., em concreto pelo Arquiteto Gonçalo Nuno Pinheiro de Sousa Byrne (já atrás referido como "Gonçalo Byrne"), com experiência em obras de reabilitação. Motivação: depoimento da testemunha Gonçalo Byrne, que referiu ter larga experiência em obras de reabilitação, como seja a reconversão do Hospital da Misericórdia em Viseu, Cidadela de Cascais e, mais complexo, o Museu Nacional Machado de Castro - um edifício com dois mil anos de história (2h06m35ss em diante do seu depoimento). 60.º O Arquiteto Gonçalo Byrne, enquanto projetista do projeto de arquitetura fez (i) um reconhecimento do que existia e (ii) analisou a interferência no edifício em termos de estrutura. Motivação: este facto resulta provado do depoimento da testemunha Gonçalo Byrne, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 2h13ml0ss em diante. 61.º O projecto de estruturas foi elaborado pelo Engenheiro Luís Villar, da BETAR. Motivação: depoimentos de diversas testemunhas, incluindo o Engenheiro Luís Villar, eng.º civil, sócio-gerente da BETAR e projectista de estruturas na obra em causa, e, também, documentação junta aos autos. 62.º Ao abrigo do referido contrato celebrado em 18 de Maio de 2007, em 22 de junho de 2007, o Instituto Superior Técnico elaborou um relatório de peritagem às «anomalias principais visíveis nos componentes dos edifícios, nomeadamente na estrutura, acabamentos e redes elétricas, de água e gás e ainda as anomalias existentes nos arranjos exteriores». Motivação: doc. n.º 4 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato da 2.a secção do Tribunal de Contas. 63.º Em termos estruturais, existe uma caixa de escadas exteriores (na zona central Norte do Lado Nascente) Fig. I.60, à esquerda), que apresenta claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes (Fig. I.60, à direito). Ainda que aparentemente não associadas à mesma causa, existem fendas efectuadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, com forte incidência no piso 3 (Fig. I.61, à esquerda), que poderão estar associadas a fendas das próprias paredes enfraquecidas pela penetração da água de precipitação. Motivação: depoimento (segmento 13m12ss) do Eng.º Jorge de Brito, do Instituto Superior Técnico, que participou na elaboração do primeiro relatório desta instituição (doc. n.º 4, junto ao contraditório). Outras testemunhas referiram esta anomalia, que os peritos descrevem na resposta quesito 4 de João Sintra Nunes e José Rui Azedo Domingues dos Reis, fls. 569. 64.º Da supressão e/ou alteração de elementos construtivos - paredes e caixas de escada - previstas no projecto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício (fls. 555), pelo que, independentemente de outras questões, seria sempre desejável que a resistência aos sismos tivesse sido avaliada. Motivação: resposta dos peritos ao quesito 4 do MP, fls. 555vº. 65.º As paredes a demolir eram, em parte, paredes secundárias. Motivação: depoimento da testemunha Luís Villar, no segmento que se encontra gravado a 2h01m00 em diante. 66.º Estava prevista a demolição de 2.197,60 m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa de paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área de paredes anteriormente existente, e foram demolidas, em extensão de 6-7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1, 6 no piso 2 e 8 no piso 3. Motivação: respostas dos peritos aos quesitos 3 e 4, fls. 554v.º 555 e v.º. 67.º Com as demolições foi constatado que o edifício tinha algumas fragilidades do ponto de vista da necessidade de reforço sísmico – ( art.º 193.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: depoimentos das testemunhas Gonçalo Byrne, de 2h35m10ss, José Neves, de 30m05ss em diante; e resposta dos peritos ao quesito 6 dos demandados João Sintra Nunes e José Reis. 68.º Competia à Direção de Infraestruturas - sem prejuízo das atividades delegadas na Fiscalização (a empresa GESBAU): a) colaborar com diferentes entidades no processo de levantamento e avaliação de infraestruturas; b) colaborar no processo de definição dos programas de intervenção, nomeadamente no desenho de soluções; c) selecionar, contratar e gerir a equipa de fiscalização e de coordenação de segurança e higiene no trabalho; d) promover a revisão geral dos projetos e a comprovação dos custos estimados e; preparar e acompanhar os concursos para empreitadas; e) gerir os contratos de empreitada e assegurar a coordenação das diferentes entidades envolvidas; f) garantir a execução física e financeira das empreitas. Motivação: este facto resulta provado, designadamente, do depoimento da testemunha José Neves, de 23m25ss em diante 69.º A Direção de infraestruturas da Parque Escolar, dirigida pelo Eng.º José Neves, constituía o elo de ligação entre os técnicos da obra, designadamente, o arquiteto (GB Arquitetos), o projectista de estruturas (BETAR), o IST e o Conselho de Administração da Parque Escolar. Motivação: depoimento da testemunha José Neves, de 24m45ss em diante. 70.º Era a Direção de Infraestruturas da Parque Escolar e a Fiscalização (in casu, a GESBAU), que discutiam as soluções de obra - em obra - com os técnicos referidos no ponto anterior, reportando-as ao Conselho de Administração, para aprovação. Motivação: depoimento de Gonçalo Byrne, de 2h52m00ss em diante. 71.º Com as demolições constatou-se que não faria sentido, em termos de gestão pública, deixar de fora a empreitada de reabilitação sísmica (cf. artigos 193.º e 197.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: depoimento de José Neves, Diretor de Infraestruturas. 72.º O custo deste trabalho isoladamente considerado - isto é, se não tivesse sido integrado em obra - seria sempre muito superior comparativamente à sua integração em obras de reabilitação em curso (cf. artigo 200.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: depoimento da testemunha Jorge Proença, no segmento que se encontra gravado de 1h14m50ss em diante. 73.º Por isso, a Parque Escolar celebrou, em 28 de março de 2008, um contrato com o Instituto Superior Técnico e Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção, nos termos do qual o 1ST se obrigou a prestar serviços de assessoria à análise e verificação da segurança sísmica das construções e definição de eventuais medidas de reforço estrutural da Escola D. João de Castro - cf. artigo 205.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: este facto resulta provado do doc. n.º 10 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato da 2.a secção do Tribunal de Contas. 74.º Após ter tomado consciência da necessidade dos trabalhos, o Conselho de Administração da Parque Escolar deu instruções à Direção de Infraestruturas no sentido de serem encontradas soluções em obra, de acordo com os projetistas (de arquitetura e de estruturas) - cf. artigo 207.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor e da testemunha José Neves. 75.º Essas soluções deviam ter o cuidado de não retirar funcionalidades ao edifício, no sentido de minimizar os impactos económicos dos trabalhos de reforço estrutural (art.º' 207.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: doc. n.º 10 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato da 2.a secção do Tribunal de Contas. 76.º O projectista Gonçalo Byrne (projectista de arquitectura), o projetista de estruturas (BETAR), o ICIST e a Fiscalização de obra (GESBAU), nas suas diversas competências, definiram o tipo de trabalhos de reforço sísmico a realizar, bem como a necessária adaptação nas soluções finais de revestimento (especificações técnicas, quantidades e medições/áreas). O empreiteiro apenas se limitou a propor os preços, nada mais. Motivação: a)Depoimento da testemunha Jorge Proença; b)Depoimento da testemunha José Neves, de 55m31ss em diante. 77.º O projecto de reforço estrutural foi entregue pela BETAR à Parque Escolar em 23 de Junho de 2008 e corresponde ao resultado do trabalho de colaboração entre o arquitecto, o projectista de estruturas e os investigadores do Instituto Superior Técnico / Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção (art.º 208.º da contestação) Motivação: este facto resulta dos depoimentos das testemunhas Luís Villar, António Gago (Engenheiro Civil, Doutorado pelo IST, Professor Auxiliar no IST e investigador na área da sísmica no ICIST - Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção, do Instituto Superior Técnico) e Gonçalo Byrne. 78.º A definição da solução do reforço sísmico foi fruto de um trabalho altamente especializado e inovador, para o qual se recorreu a estudos fundamentados na experiência dos intervenientes e em resultados constantes na literatura científica e técnica, nacional e internacional – (art.º 209.º da Contestação de J5N e JR). Motivação: depoimentos das testemunhas Luís Villar, António Gago e Gonçalo Byrne. 79.º Minimizando as alterações ao trabalho previsto no projeto de arquitetura, «[o] reboco estrutural de paredes surge como um aproveitamento desse trabalho, com um mínimo de perturbação no projeto de execução, uma vez que a inclusão de novos elementos estruturais que fossem dimensionados para assegurar um melhor comportamento da estrutura aos sismos, desprezando os existentes, se revela, à partida, como mais oneroso, impossível de integrar numa arquitectura totalmente definida e contabilizada com edificação existente e sistemas a construir (tinha sido concedida nessa base) e, no geral, descaracterizador dessa mesma edificação» - (art.º 211.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: doc. n.º 12 junto com o contraditório apresentado pela Parque Escolar. 80.º Na medida em que não adoptava soluções tradicionais de reforço estrutural, que teriam implicado a introdução de novas estruturas internas, muito condicionadoras e intrusivas na arquitetura, com custos muito elevados e fortes impactos no prazo de conclusão dos trabalhos – (art.º 213.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: doc. n.º 14 junto com o contraditório da Parque Escolar. 81.º Conseguiu-se, assim, encontrar uma solução segura, que aproveitava os trabalhos entretanto realizados, económica e pouco intrusiva relativamente aos projetos concursados - cf. artigo 214.° da Contestação de JSN e JR. Motivação: a)Doc. n.º 14 junto com o contraditório da Parque Escolar; b)Depoimento da testemunha Luís Villar, de 2h15m00ss em diante c)Depoimento da testemunha José Neves, de 47m40ss em diante. 82.º O trabalho de reforço sísmico foi, portanto, sendo integrado em obra. Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor, das testemunhas José Neves, Gonçalo Byrne, Luís Villar, Jorge Proença e António Gago. 83.º Em caso de sismo, a não realização dos trabalhos de reforço estrutural poderia colocar em perigo a vida e a integridade física de todas as pessoas que frequentavam a escola em causa, e as imediações - cf. artigo 220.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: respostas dos peritos aos quesitos 44 e 45 dos demandados João Sintra Nunes e José Reis (fls. 574v.º). 84.º Todos e quaisquer trabalhos adicionais, antes de corporizarem uma proposta a submeter ao Conselho de Administração, eram discutidos entre a fiscalização - a GESBAU - e a Direcção de Infraestruturas. Motivação: depoimento da testemunha Dora Silva (licenciada em Direito, directora jurídica da Parque Escolar de Maio de 2008 a Novembro de 2014), de 08m50ss em diante e também do depoimento de Luís Silva. 85.º A Direção de Infraestruturas elaborou uma proposta para deliberação, com o assunto «Aprovação da Adjudicação de Trabalhos Adicionais à Empreitada de: "Remodelação do Edifício Existente da Escola Secundária D. João de Castro", adjudicada à HCI». Motivação: o doc. n.º 10 junto com o requerimento inicial e a cadeia de emails fornecida pela Parque Escolar a solicitação dos demandados, em CD de fls. 405. 86.º Nos termos da aludida proposta, «[d]urante o desenvolvimento da execução da empreitada, reconheceu-se a necessidade de proceder à execução de trabalhos a mais e a menos, que se consideram intimamente ligados aos do objectivo da empreitada e estritamente necessários ao seu acabamento, resultantes da necessidade de melhorar e assegurar as condições de segurança dos alunos e de utilização das instalações, mais concretamente no reforço estrutural do edifício. Os trabalhos conduzem a um encargo adicional de 680.000,00€, conforme orçamento em anexo, apresentado pela HCI que mereceu a apreciação e aprovação da Fiscalização [da obra] GESBAU, conforme Nota Técnica que, igualmente se anexa». Motivação: doc. n.º 10 junto com o requerimento inicial. 87.º De acordo com a aludida nota técnica da fiscalização (a GESBAU), «[n]a sua Comunicação de obra N.º 234/5OO/FIS de 7 de Novembro de 2008, a HCI apresentou uma proposta com a valorização de 680.000,03, que após a sua análise, relativamente aos trabalhos e preços unitários apresentados, consideramos estar correcta e em condições de aprovação». Motivação: doc. n.º 10 junto com o requerimento inicial. 88.º A aludida proposta para deliberação foi enviada, por email, à Direção de Contratação e Planeamento, que deu o seu parecer positivo – (art.º 222.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: doc. n.º 10 junto com o requerimento inicial e depoimentos das testemunhas José Neves, Luís Silva e Maria Vilão engenheira civil (diretora da Direção de Contratação e Planeamento da Parque Escolar, tendo exercido funções desde setembro de 2007 até à data) e ainda a cadeia de emails junta ao processo pela Parque Escolar, em CD de fls. 405. 89.º Subsequentemente a proposta foi enviada à Direção Jurídica - que apreciou a compatibilidade da mesma com a lei, tendo igualmente dado o seu parecer positivo (art.º 223.º da Contestação da JSN e JR). Motivação: depoimento da testemunha Dora Silva, que, à data dos factos, era Diretora da Direção Jurídica da Parque Escolar e do mencionado doc. n.º 10 do requerimento inicial. 90.º À Direção Jurídica incumbia dar apoio jurídico à Parque Escolar, em geral, e ao Conselho de Administração, em particular. Motivação: depoimento da testemunha Dora Silva, de 05m20ss em diante, referindo que o apoio jurídico incidia sobre todas as propostas antes de as mesmas serem levadas ao Conselho de Administração. 91.º Todas as propostas que eram submetidas ao Conselho de Administração passavam previamente pela Direção Jurídica, que avaliava a respetiva conformidade coma lei; designadamente se os requisitos do então Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, se encontravam preenchidos. Motivação: depoimento da testemunha Dora Silva, de 05m00ss e 09m30ss em diante. 92.º O Conselho antes de aprovar deliberações levantava frequentemente questões, procurando manter-se informado sobre a compatibilidade das propostas de deliberação com a Lei. Motivação: testemunho de Dora Silva, de 11m35ss em diante. 93.º A aludida proposta foi objecto de pronúncia e deliberação formal através da acta n.º 100 do Conselho. Motivação: doc. n.º 9 junto com o requerimento inicial. 94.º A GESBAU, a quem competia fiscalizar os preços da empreitada, fiscalizou os preços propostos pelo empreiteiro e concordou com mesmos. Motivação: ) Depoimento da testemunha José de Souza Medeiros (Engenheiro Civil) de 0lh0lm03ss em diante. Depoimento da testemunha José Neves, de lh19m25ss em diante. Luís Silva - que integrava a Direção de Infraestruturas da Parque Escolar -, de lh06m00ss em diante. Nota técnica da fiscalização anexada ao doc. n.º 10 do requerimento inicial. 95.º O Conselho de Administração da Parque Escolar confiou nas indicações dadas pela fiscalização, quanto à aprovação dos preços. Motivação: depoimento da testemunha José de Souza Medeiros, testemunha indicada pelo Ministério Público, de 01h0lm03ss em diante. 96.º O reboco armado (modalidade de reboco estrutural) cumpre finalidades distintas de um reboco arquitetónico. Motivação: Resposta dos peritos ao quesito 15 do Ministério Público (Relatório Pericial), no âmbito do qual se respondeu que «o reboco armado é um reboco que se diferencia de um qualquer outro reboco por maiores exigências de controlo de execução e da composição das argamassas (...). O reboco armado foi executado por meios manuais e por projeção, conforme as situações, para garantir o preenchimento no tardoz da rede metálica (... )». Fls. 558v.º Resposta dos peritos ao quesito 16 do Ministério Público, no âmbito do qual se refere que «deve acentuar-se que um reboco armado tem uma função adicional, quando comparado com o reboco arquitectónico, que é a de assegurar às paredes existentes uma resistência estrutural acrescida (...). A importância desta função sobrepõe-se, claramente, à de revestimento que o reboco armado também cumpre». Fls. 559. Depoimento da testemunha Jorge Proença, de 1h18m30ss em diante. Resposta dos peritos ao quesito 28 dos demandados João Sintra Nunes e José Reis (Relatório Pericial), segundo o qual «os rebocos especificados no projecto de arquitectura eram totalmente desadequados a um trabalho de reforço estrutural de paredes de alvenaria». Fls. 572v.º. Depoimento do perito João Appleton, de 58m00ss em diante. Resposta dos peritos ao quesito 39 do Ministério Público, segundo o qual «[n]o entanto, deve referir-se que não é normal nem corrente, em projetes de arquitetura, adoptar revestimentos de parede com reboco com espessuras tão grandes como as que resultam dos mínimos previstos no projeto de reforço; assim, e com a reserva antes apresentada, é razoável admitir que a espessura proposta no projeto de reforço será menos sensivelmente o dobro da que, em circunstâncias correntes, resultariam da concretização do projeto de arquitectura». Fls. 564v.º 97.º O reboco armado e o chamado reboco arquitectónico utilizam, na sua aplicação, materiais distintos, sendo o respetivo modo de execução igualmente distinto. Motivação: a) Depoimento de António Gago, de 10m48ss em diante, segundo o qual «a função do reboco armado e as características do reboco são diferentes. E a execução, também». ( ... ) A Argamassa que está junto dessa rede [da rede metálica] tem que ter resistência suficiente para acompanhar e para permitir que essa armadura funcione. E, portanto, do ponto de insta da execução do reboco propriamente dito estamos a falar de espessuras que são significativamente maiores quando ternos o reboco armado, estamos a [alar de resistências à compressão dessa argamassa que são significativamente superiores (...). E, portanto, são coisas diferentes». Depoimento da testemunha Jorge Proença, no segmento que se encontra gravado a lh22m50ss em diante, segundo o qual «pois, como consequência, a composição da solução ... a natureza dos materiais que a constituem, nomeadamente, digamos, o reboco, que terá de apresentar determinadas características de resistência mecânica, que estão aqui a ser importantes, a existência de uma armadura, que também terá que ter uma resistência mecânica, a forma de execução da parede também completamente diferente, também terá que ser muito mais cuidada. Estamos a falar de um elemento estrutural, do qual depende a estabilidade da construção (...). O processo de execução deve ser mais moroso, bastante mais moroso». Resposta dos peritos ao quesito 15 do Ministério Público, segundo o qual «a opção entre a execução manual e com recurso a meios mecânicos (estes permitindo maior produtividade da mão de obra), tem por motivos a maior ou menor trabalhabilidade das argamassas (...) E a maior ou menor dificuldade em preencher os vazios no tardoz da rede metálica; estas circunstâncias implicam, naturalmente, uma maior exigência e morosidade do trabalho a realizar, atendendo, sobretudo, ao facto de se adotarem malhas metálicas muito apertadas». Fls. 558v.º Resposta ao quesito 21 do Ministério Público, segundo o qual «na execução do reboco estrutural são, no entanto, maiores as exigências de controlo de execução das argamassas e da execução, tendo de ser garantidas as espessuras e o recobrimento das armaduras especificadas no Projeto. Nas duas situações são correntes a execução manual e a utilização de meios mecânicos ou de ambas; finalmente, no reboco estrutural, colocam-se maiores exigências em relação à preparação das superfícies a rebocar (paramentos das paredes de alvenaria), na medida em que é necessário garantir condições mais favoráveis da aderência entre os vários rebocos e as bases de aplicação, mesmo quando existem, como é o caso, conectores mecânicos destinados· a melhorar essas condições de ligação e a resistir aos efeitos de forças de interface alvenaria-reboco». Fls. 560 e v.º d) Depoimento do perito João Appleton, de 2h00m30ss em diante 98.º No sentido de se assegurar a compatibilidade química das argamassas houve necessidade de aplicar a argamassa prevista na solução de reforço estrutural também em paredes (não intervencionadas), que faziam a ligação com as paredes intervencionadas (aquelas onde foi aplicada malha metálica). Motivação: a) Depoimento da testemunha António Gago, de 16m00ss e 47m00ss em diante; c)Resposta dos peritos ao quesito 41 do Ministério Público, segundo o qual «como as argamassas que têm como ligante o cimento apresentam retrações mais elevadas e, por outro lado, têm maior resistência mecânica, tendem a abrir fendas mais espaçadas e mais largas. A aplicação do estuque final após decorrido o tempo suficiente para se processar uma parte significativa do reboco base minimiza, mas não evita, a médio longo prazo, a transmissão da fendilhação da base ao acabamento», (...) deve ter-se em conta que, nas obras de reabilitação realizadas neste edifício, os prazos disponíveis para que se processasse a estabilização do comportamento 'mecânico dos rebocos armados podiam não ser compatíveis com as necessidades de obra, comportando portanto riscos acrescidos à aplicação direta do gesso sobre os rebocos cimentícios» Fls. 565v.º d) Resposta dos peritos ao quesito 44 do Ministério Público, segundo o qual «a prescrição deste revestimento, de acordo com a Fiscalização (Gesbau), visou, para além da satisfação das exigências usuais de homogeneização e regularização da superfície final, a absorção da fendilhação do "reboco estrutural" complemento da proteção das armaduras metálicas e também, no caso das paredes interiores (artigo NV4), para constituir revestimento mais resistente a uso intenso nos locais onde foi aplicado (zonas de serviço, cozinhas, caixas de escada e instalações sanitárias), e no caso das paredes interiores (artigo NV10), para homogeneizar as diferenças entre rebocos existentes que foram mantidos e o "reboco estrutural"». Fls. 566 99.º Nos acabamentos, designadamente nas pinturas, era necessário ter em atenção a respetiva compatibilidade com o reboco, devendo a solução aplicada ser homogeneizada na sua aplicação. Motivação: Resposta dos peritos ao quesito 20 do Ministério Público (Relatório Pericial), «[d]eve notar-se que, no caso dos rebocos armados aplicados em paredes exteriores, a referida camada final de barramento difere substancialmente do barramento previsto no projeto arquitetónico, na medida em que essa camada tem uma função essencial de regularização e de compatibilização ente materiais muito distintos, como são os novos rebocos armados de base comentícia e os velhos rebocos à base de cal aérea que foram preservados». Fls. 560 Resposta dos peritos ao quesito 35 dos Demandados João Sintra Nunes e José Reis (Relatório Pericial), segundo o qual «[a] aplicação das camadas de regularização para homogeneização de superfícies ("barramentos") que constam dos artigos NV4 (Novicril, da Matesica, em paredes interiores) e NV10 (Adercril, da Matesica, em paredes exteriores) foram especificados pela BETAR, projetista do "Projeto de Reforço Sísmico", em conjunto com o ICIST». Fls. 573v.º Resposta dos peritos ao quesito 44 do Ministério Público, segundo o qual «a prescrição deste revestimento, de acordo com a Fiscalização, (Gesbau), visou, para além da satisfação das exigências usuais de homogeneização e regularização da superfície final, a absorção da fendilhação do "reboco estrutural" complemento da proteção das armaduras metálicas e também, no caso das paredes interiores (artigo NV4), para constituir revestimento mais resistente a uso intenso nos locais onde foi aplicado (zonas de serviço, cozinhas, caixas de escada e instalações sanitárias), e no caso das paredes interiores (artigo NV1O), para homogeneizar as diferenças entre rebocos existentes que foram mantidos é o "reboco estrutural:». Fls. 566 Resposta dos peritos ao quesito 49 do Ministério Público, segundo o qual «[a] alteração do tipo de tinta foi preconizada pela Betar, projetista do "Projeto de Reforço Sísmico", em conjunto com o ICIST, tendo em atenção a aplicação do "barramento", não sendo a tinta à base de silicato adequada para aplicação sobre o barramento com massas acrílicas, isto é, a opção pelo sistema de pintura aplicado, em substituição das tintas de silicatos, é coerente com o entendimento que o reboco armado, as camadas de separação e de regularização e o sistema de pintura fazem parte, no seu todo, de um sistema de reforço estrutural de paredes de alvenaria» - Fls. 567 Depoimento da testemunha António Gago, de 21m30ss em diante. 100.º Quando se passou para uma solução de reforço estrutural, era preciso garantir que a parede interior - o miolo existente - ficasse completamente confinante com o reboco estrutural. Motivação: depoimento da testemunha José Neves, de lh33m00 em diante. 101.º Por isso, não se podia admitir que ficasse lá qualquer material do reboco anterior. Motivação: depoimento da testemunha José Neves, de lh33m00 em diante. 102.º A solução de reforço sísmico encontrada acabou por ser generalizada a edifícios com características idênticas, tendo constituído um caso pioneiro na área. Motivação: a)Depoimento da testemunha Jorge Proença, que referiu: «esta solução foi generalizada a edifícios com características idênticas. Ou seja, edifícios com paredes resistentes de alvenaria. Não era uma matéria ainda consolidada»;. b)Depoimento de José Neves, de 46m30ss em diante. 103.Uma análise prévia profunda aos edifícios seria complexa, demorada e cara. Motivação: Depoimento de Jorge Brito, de 17m20ss em diante, segundo o qual «a análise [prévia] é extremamente complexa, demorada e cara»; Depoimento de Jorge Proença - Engenheiro do IST/ICIST -, no segmento que se encontra gravado em lh55m45ss em diante, segundo o qual «há uma grande -incerteza» - referindo-se aos referidos testes prévios para deteção da eventual necessidade de dotar o edifício das estruturas destinadas a fazer face a um eventual sismo, (...) Resposta dos peritos ao quesito 9.° do questionário do Ministério Público: «Estes [os referidos testes prévios], no entanto, são mais dispendiosos que os testes destrutivos mais simples, que implicam trabalhos de demolição localizados e de extensão reduzida, como sejam a picagem e abertura de rasgos em elementos estruturais e mesmo de pequenas demolições localizadas, suscetíveis de execução expedita e sem causar danos significativos». Resposta dos peritos ao quesito 10.º do questionário do Ministério Público: «a informação obtida pode não ser suficiente, quer por se tratar de informação discreta, ... quer por dificuldades objetivas de interpretação dos resultados de alguns desses ensaios» (sublinhado nosso). Resposta ao quesito 1.° do questionário dos demandados João Sintra Nunes e José Rui Reis: «deve, no entanto, notar-se que (quer_ os ensaios não destrutivos quer os ensaios destrutivos não permitem obter uma descrição contínua e completa da realidade construída, já que não realizados localmente, de forma discreta e por amostragem; em edifícios existentes, mesmo quando estes tipos de ensaios são realizados previamente, só na fase da obra é possível ter o conhecimento sobre as estruturas existentes com a suficiente profundidade» 104.º Jamais o arquitecto-projectista, o projectista de estruturas ou o Instituto Superior Técnico alertaram o Conselho de Administração da Parque Escolar para a necessidade de realizar estudos prévios para além daqueles que foram feitos ou para a necessidade de realizar obras de reforço estrutural sísmico. Motivação: este facto resulta provado, designadamente, do depoimento da testemunha José Neves – Director de Infraestruturas da Parque Escolar - no segmento que se encontra gravado a 1h09m50ss. 105. Os preços de €8,94/m2 e €10,20/m2 estão dentro dos valores de mercado, mas o preço de €18,29/m2 é um preço elevado. Motivação: este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento do perito João Appleton (Investigador Coordenador do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Engenheiro Conselheiro de Obras Públicas, Projetista e Consultor de Engenharia de Estruturas e de Construção), segundo o qual «os preços apresentados são preços de mercado. Podiam ser superiores, podiam ser inferiores, mas são preços de mercado»; Resposta dos peritos aos quesitos 36 a 38 da Demandada Teresa Heitor (Relatório Pericial) – fls. 579 e v.º. Factos não provados: Os membros do conselho de administração não tomaram as medidas necessárias preventivas ao acompanhamento da empreitada em causa. Por isso não procederam ao seu acompanhamento efectivo, enquanto membros do referido órgão de gestão. Não evidenciava a necessidade de realizar obras de reforço sísmico nem, por maioria de razão, a necessidade de realizar testes prévios destinados a indagar da necessidade de realização de obras dessa natureza. Não obstante aquele relatório referir que «este estudo não inclui qualquer avaliação da segurança estrutural dos edifícios, por tal se encontrar fora do âmbito dos trabalhos de inspeção», o IST continuava - de acordo com as legis artis - obrigado a alertar para a necessidade de se proceder a tal avaliação, caso existissem efetivamente indícios que apontassem nesse sentido, A Escola D. João de Castro apresentava um bom estado de conservação. O edifício da escola D. João de Castro resistiu ao sismo de 1969. A urgência da obra - apesar de ser um elemento presente no decurso de toda a obra - em nada interferiu com o cumprimento das boas práticas aplicáveis. Nenhum dos elementos disponíveis e conhecidos do edifício ao início da execução da empreitada indicava que o mesmo carecesse de reforço estrutural sísmico - cf. artigo 185.ºda Contestação de JSN e JR. Assim, os técnicos especialistas que tiveram intervenção nas obras de remodelação - arquiteto e projetista de estruturas - estavam plenamente convictos de que o edifício existente não carecia de reforço estrutural sísmico. Convicção que foi transmitida por esses técnicos à Direcção de Infraestruturas, a qual, por seu turno, o transmitiu ao Conselho de Administração da Parque Escolar. A eventual responsabilidade por não detetar a necessidade de reforço estrutural sísmico, quando se venha a verificar que a mesma existe, seria dos projetistas (do arquiteto e, bem assim, do projetista de estruturas). Os membros do Conselho de Administração confiaram, legitimamente e de boa-fé, nas informações que lhes foram transmitidas por aqueles técnicos especialistas. Ao nível da gestão da obra sempre se procurou encontrar soluções que comportassem o menor encargo possível ao erário público. Muitas das propostas foram inclusivamente rejeitadas por questões relacionadas com trabalhos imprevistos. O Conselho de Administração actuou sempre de modo diligente e devidamente suportado nas informações transmitidas pelas Direções competentes. Os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B.3.2.2. e B.3.9.2 [fls. 58 do Relatório de auditoria] foram substituídos por outros de espécie diferente. Os Demandados - devidamente suportados nas informações que lhes foram transmitidas pelas equipas de especialistas contratadas - actuaram convictos da legalidade das despesas autorizadas e, bem assim, da legalidade das soluções encontradas em obra. Nenhuma das anomalias que foram detetadas pelo IST conduzia à necessidade de verificação dessa concreta resistência sísmica - através de estudos prévios -, levando apenas a reforços estruturais pontuais - cf. artigo 163.º da contestação de JSN e JR. Os trabalhos de reforço estrutural implicam custos acrescidos e preços superiores a um mero reboco arquitectónico previsto no projecto inicial de arquitectura. Todos estes 19 factos não lograram prova suficiente e convincente ou estão em contradição com outros factos que se provaram. Consideram-se igualmente não provados outros factos não especialmente referidos que estejam em contradição com os que se provaram. Em contrário à alegada ausência de anomalias que conduzissem à necessidade de verificação da resistência sísmica, além do pertinente teor das respostas aos quesitos 3 e 4 do MP, importa ainda referir o seguinte: Na verdade, do doc. 4 do contraditório, Relatório da Peritagem do ICIST às Anomalias da Escola Secundária D. João de Castro, de 22 de Junho de 2007, págs. 16, 2.º §, consta que [e]m termos estruturais, existe uma caixa de escadas exteriores (na zona central Norte do Lado Nascente) Fig. I.60, à esquerda), que apresenta claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes (Fig. I.60, à direito). Ainda que aparentemente não associadas à mesma causa, existem fendas efectuadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, com forte incidência no piso 3 (Fig. I.61, à esquerda), que poderão estar associadas a fendas das próprias paredes enfraquecidas pela penetração da água de precipitação. Ora, apesar de a peritagem do ICIST não incidir sobre a segurança estrutural, não deixou de alertar para estas visíveis e sérias anomalias estruturais que, na opinião dos peritos levavam a que fosse minimamente prudente realizar os estudos geológico ou geotécnico a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, para aferir a estabilidade do edifício existente e do novo, mas não necessariamente para detectar a necessidade de reforço estrutural do edifício existente - resposta ao quesito dos demandados, fls. 569. Além disso, como dizem os peritos na resposta ao quesito 3, do MP (fls. 554v.º) [a]s obras projectadas originavam e agravavam desconformidade com os regulamentos estruturais em vigor e prejudicavam as condições de segurança do edifício, como evidenciam as referências técnicas dos documentos existentes no processo. Nesta mesma resposta, peritos chamam a atenção para o facto de estar prevista demolição de 2.197,60 m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa de paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área de paredes anteriormente existente. Foram demolidas, em extensão de 6-7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1, 6 no piso 2 e 8 no piso 3. Concluem estes peritos que da supressão e/ou alteração de elementos construtivos (paredes e caixas de escada) previstas no projecto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício (fls. 555) e que independentemente de outras questões, seria sempre desejável que a resistência aos sismos tivesse sido avaliada (resposta ao quesito 4 do MP, fls. 555vº). B – O direito Enquadramento legal Os Estatutos da Parque Escolar, E. P. E., aprovado pelo art.º 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, no seu capítulo I, relativo à natureza, regime aplicável, objecto e património, dispõem o seguinte: Art.º 1.º, natureza, sede e duração - A Parque Escolar, E. P. E., é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do disposto no Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, e da legislação aplicável às pessoas colectivas públicas de natureza empresarial, sujeita à tutela e superintendência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. - A Parque Escolar, E. P. E., é constituída por tempo indeterminado. Art.º 2.º Objecto 1 - A Parque Escolar, E. P. E., tem por objecto principal o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias e outras afectas ao Ministério da Educação. 2 - Incluem-se ainda no objecto da Parque Escolar, E. P. E.: Promover a elaboração dos projectos e da construção, bem como assegurar a fiscalização, acompanhamento e assistência técnica nas diversas fases de concretização do objecto definido no número anterior, assegurando padrões elevados de qualidade técnica e controlo económico; Desenvolver as actividades de observação do desempenho do parque escolar necessárias à correcta concretização do objecto da empresa, estimulando a relação com a comunidade científica e com os projectos e estudos de referência internacional, nomeadamente em áreas de arquitectura, engenharia, desenvolvimento de produto, psicologia, ciências sociais e políticas públicas, de forma a promover competências transdisciplinares que permitam uma resposta adequada às estratégias educativas adoptadas e a adoptar; Sobre o Conselho de administração, dispõem os art.ºs 7.º e 8.º dos Estatutos: Art.º 7.º Composição e mandato 1 - O conselho de administração é composto pelo presidente e por dois vogais. 2 - Os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 3 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até efectiva substituição. Art.º 8.º Competências do conselho de administração 1 - Compete ao conselho de administração, para além do exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, em especial: Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pela Parque Escolar, E. P. E.; Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização e o pagamento da despesa da Parque Escolar, E. P. E.; Tomar as providências necessárias à conservação do património afecto ao desenvolvimento da sua actividade e autorizar as despesas inerentes, tal como previstas no plano de investimentos; Exercer os demais poderes e praticar os actos conferidos ou previstos na lei. No título V, sobre pagamentos, capítulo I, relativo a pagamento por medição do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março dispõe-se o seguinte: Art.º 202.º Periodicidade e formalidades da medição 1 - Sempre que deva proceder-se à medição dos trabalhos efectuados, realizar-se-á esta mensalmente, salvo estipulação em contrário. 2 - As medições devem ser feitas no local da obra com a assistência do empreiteiro ou seu representante e delas se lavrará auto, assinado pelos intervenientes, no qual estes poderão fazer exarar tudo o que reputarem conveniente, bem como a colheita de amostras de quaisquer materiais ou produtos de escavação. 3 - Os métodos e critérios a adoptar para realização das medições serão obrigatoriamente estabelecidos no caderno de encargos e, em caso de alterações, os novos critérios de medição, que porventura se tornem necessários, devem ser desde logo definidos. 4 - Se o dono da obra não proceder tempestivamente à medição dos trabalhos efectuados, aplicar-se-á o disposto no artigo 208. Art.º 203.º Objecto da medição Proceder-se-á obrigatoriamente à medição de todos os trabalhos executados, ainda quando não se considerem previstos no projecto nem devidamente ordenados e independentemente da questão de saber se devem ou não ser pagos ao empreiteiro. Art.º 205.º Situa ção de trabalhos 1 - Feita a medição, elaborar-se-á a respectiva conta corrente no prazo de 11 dias, com especificação das quantidades de trabalhos apuradas, dos preços unitários, do total creditado, dos descontos a efectuar, dos adiantamentos concedidos ao empreiteiro e do saldo a pagar a este. 2 - A conta corrente e os demais documentos que constituem a situação de trabalhos devem ser verificados e assinados pelo empreiteiro ou um seu representante, ficando um duplicado na posse deste. 3 - Quando se verifique que em qualquer destes documentos existe algum vício ou erro, o empreiteiro deverá formular a correspondente reserva ao assiná-lo. Art.º 207.º Liquidação e pagamento 1 - Após a assinatura pelo empreiteiro dos documentos que constituem a situação de trabalhos promover-se-á a liquidação do valor correspondente às quantidades de trabalhos medidos sobre as quais não haja divergências, depois de deduzidos os descontos a que houver lugar nos termos contratuais, notificando-se o empreiteiro dessa liquidação para efeito de pagamento. 2 - Quando não forem liquidados todos os trabalhos medidos, mencionar-se-á o facto mediante nota explicativa inserta na respectiva conta corrente. 3 - Logo que sejam resolvidas as reclamações deduzidas, proceder-se-á à rectificação da conta corrente, liquidando-se ao empreiteiro a importância apurada a seu favor. 4 - Se o julgamento das reclamações conduzir ao reconhecimento de que houve pagamento de quantias não devidas, deduzir-se-á no primeiro pagamento a efectuar, ou no depósito de garantia se a reclamação respeitar ao último pagamento, a importância que se reconheça ter sido paga a mais. O Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, entrado em vigor seis meses após a data da sua publicação, ou seja, a 29 de Julho de 2008, aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), e o seu art.º 14.º, n.º 1, al. d), revogou o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. No entanto, por força do art.º 16.º daquele Decreto-Lei, o CCP só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data de entrada em vigor, não sendo o caso dos procedimentos a que estes autos se referem. Da ilicitude A Ilicitude manifesta-se numa afronta à ordem jurídica na sua globalidade através de uma factualidade contrária ao direito ou numa ofensa material a determinados bens jurídicos, neste caso a legalidade, a regularidade, a transparência e o controlo da boa gestão dos compromissos e da aplicação dos dinheiros públicos. A – Trabalhos a mais: circunstância imprevista O MP alega no seu requerimento inicial que os trabalhos a mais e a menos que resultaram das referidas optimizações não decorreram de quaisquer circunstâncias imprevistas, mas sim de uma implícita alteração da vontade do dono da obra. Mais afirma que os trabalhos no âmbito do reforço estrutural deveriam ter sido previstos ou acautelados nos projectos de estabilidade e contemplados no projecto inicial (art.º 47.º). Isto porque, acrescenta o MP, a situação era susceptível de previsão antes da abertura do procedimento de contratação por qualquer decisor medianamente atento e informado (art.º 48.º). Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, sobre execução de trabalhos a mais: 1 - Consideram-se trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento. 4 - O projecto de alteração deve ser entregue ao empreiteiro com a ordem escrita de execução. 5 - Do projecto de alteração não poderão constar, a não ser que outra coisa haja sido estipulada, preços diferentes dos contratuais ou dos anteriormente acordados para trabalhos da mesma espécie e a executar nas mesmas condições. - Quando, em virtude do reduzido valor da alteração ou por outro motivo justificado, não exista ou não se faça projecto, deverá a ordem de execução conter a espécie e a quantidade dos trabalhos a executar, devendo o empreiteiro apresentar os preços unitários para os quais não existam ainda preços contratuais ou acordados por escrito. - A execução dos trabalhos a mais deverá ser formalizada como contrato adicional ao contrato de empreitada. Os demandados opõem que, ao contrário do que o Tribunal tem entendido, a circunstância imprevista consagrada na lei não é circunstância imprevisível. O artigo 31.º da Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, e particularmente no tocante aos casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso, dispõe que: As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio, nos seguintes casos: 1) No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços: c) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivo imperioso resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudicantes em questão, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos públicos e limitados ou pelos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, referidos no artigo 30.º As circunstâncias invocadas para justificar o motivo imperioso não devem, em caso algum, ser imputáveis às entidades adjudicantes; Na versão em língua inglesa: events unforeseeable; na versão francesa: événements imprévisibles. Este ponto da Directiva foi transposto para o art.º 370.º do Código dos Contratos Públicos como circunstância imprevista. Por conseguinte, e tal como é jurisprudência constante deste Tribunal, o sentido correcto que se impõe é o da imprevisibilidade, numa interpretação actualista e conforme à ratio essendi da norma do art.º 26.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Com efeito, o conceito legal de «trabalhos a mais» só tem lugar perante circunstâncias inesperadas, inopinadas ou incríveis, que um decisor público não pudesse nem devesse ter previsto (v. acórdão do Tribunal de Contas n.º 8/2014, 3.ª sec., p. 27). A interpretação que os demandados e certa doutrina defendem – a da simples não previsão - levaria à aplicação sem limites do instituto dos trabalhos a mais, bastando que determinados trabalhos não fossem previstos no contrato, mesmo que de forma intencional, para eludir a concorrência, a transparência e boa gestão dos dinheiros públicos. Por outro lado, a existir motivo imperioso, no caso dos autos, ele sempre seria imputável à entidade adjudicante, aos membros do CA da Parque Escolar, porque não acautelou, nem no contrato nem na obra, a previsível necessidade de reforço estrutural ou sísmico antes da abertura do concurso. Que tal necessidade era previsível decorre claramente do que disseram os peritos nas respostas aos quesitos 3 e 4 do MP, chamando a atenção para o facto de estar prevista demolição de 2.197,60 m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa de paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área de paredes anteriormente existente. Foram demolidas, em extensão de 6-7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1, 6 no piso 2 e 8 no piso 3. Concluem estes peritos que da supressão e/ou alteração de elementos construtivos (paredes e caixas de escada) previstas no projecto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício (fls. 555) e que independentemente de outras questões, seria sempre desejável que a resistência aos sismos tivesse sido avaliada (resposta ao quesito 4 do MP, fls. 555vº). B – Ajuste directo sem convite a três entidades Vem alegado pela defesa que o regime especial de contratação outorgado à Parque Escolar, pelo n.º 1 do art.º 11 da Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, lhe dava liberdade para usar o ajuste directo com o convite a uma só entidade. Entendem, pois, os demandados que a PE podia ter optado por não recorrer ao regime geral dos trabalhos a mais e lançar mão do regime especial convidando uma só entidade, o empreiteiro. Ao invés, o MP é de opinião que, além de não poder recorrer ao regime dos trabalhos a mais, o CA da Parque Escolar também não podia adjudicar o adicional ao contrato n.º 260 ao mesmo empreiteiro sem antes consultar três entidades. Isto mesmo que a Parque Escolar, E.P.E. beneficiasse do regime de contratação especial previsto no art.º 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, que criou esta empresa. Na verdade, sob a epígrafe Aquisição de bens e serviços, o art.º 11.º, n.º 2, deste diploma legal, dispõe que: [d]evem os regulamentos internos da Parque Escolar, E. P. E., garantir (…) em qualquer caso, o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas. Portanto, ainda que os demandados creiam que não (art.ºs 350 e ss. da contestação dos 1.º e 3.º demandados), sempre a PE estaria obrigada a respeitar os referidos princípios, a bem da livre concorrência, da transparência e da boa gestão dos dinheiros públicos, nos limites que seguem. Por força do disposto no art.º 48.º, n.º 2, do RJEOP, são os seguintes os procedimentos aplicáveis, em função do valor estimado do contrato: a) Concurso público ou limitado com publicação de anúncio, seja qual for o valor estimado do contrato; b) Concurso limitado sem publicação de anúncios, quando o valor estimado do contrato for inferior a 25000 contos; Concurso por negociação, quando o valor estimado do contrato for inferior a 8000 contos; Ajuste directo, quando o valor estimado do contrato for inferior a 5000 contos [25.000 euros], sendo obrigatória a consulta a três entidades; Ajuste directo, quando o valor estimado do contrato for inferior a 1000 contos [5.000 euros], sem consulta obrigatória. Ora sendo os pretensos trabalhos a mais dos autos de valor superior a qualquer destes montantes (facto n.º 31.º), ultrapassam todos os limites impostos pelo art.º 48.º do RJEOP e pela mais favorável al. a) do art.º 19.º do CCP. Por isso, ainda que ao abrigo do invocado regime especial, estava a mesma empresa pública obrigada a consultar previamente três entidades para adjudicar a realização dos trabalhos atinentes ao reforço estrutural. Confirma-se assim que os demandados, membros do CA da Parque Escolar, ao adjudicarem a realização dos trabalhos de reforço estrutural ao empreiteiro, sem antes consultarem mais duas entidades, violaram os referidos preceitos do Dec.-Lei que criou ta empresa e do Dec.-Lei 59/99, de 2 de Março. C – Da ilegalidade dos pagamentos Segundo os demandados, não se verificaria o requisito ilegalidade dos pagamentos efectuados, porque – dizem - os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B.3.2.2. e B.3.9.2 (fls. 58 do Relatório de auditoria) foram substituídos por outros de espécie diferente. Tal, porém, não se provou. O que ficou demonstrado foi que os trabalhos contratuais referentes a tais artigos foram substituídos por outros da mesma espécie com aumentos dos respectivos preços. O art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, relativo a fixação de novos preços de trabalhos a mais, preceitua, no seu n.º 1, que [o] empreiteiro deverá apresentar a sua lista de preços para os trabalhos de espécie diversa dos que constam do contrato no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da ordem de execução dos trabalhos. Portanto, os trabalhos – e não os materiais ou qualquer particularidade na sua sua execução - é que têm de ser de espécie diferente, para justificarem a apresentação de uma lista de preços novos. Com efeito, embora o reboco estrutural e o reboco arquitectónico apresentem algumas diferenças, nos materiais, no modo de execução e até na finalidade, a verdade é que, com mais ou menos nuances, se trata tudo de rebocos, de trabalhos da mesma espécie. Aliás, os peritos, na resposta ao quesito n.º 23, 2.º §, do MP, fls. 561, foram claros: «[q]uer se trate de um trabalho de Arquitectura ou de Engenharia, a execução processa-se da mesma forma, embora as exigências relativas às argamassas (composição, resistência mecânica) ou fragmentos utilizados no encasque possam ser distintos (a resistência mecânica deverá ser idêntica à da alvenaria)» e «[q]uer se tate de um trabalho de Arquitectura ou de Estruturas o salpisco é um trabalho em tudo igual, salvo tratar-se de um reboco não estrutural sobre argamassas de cal ou cal hidráulica» (fls. 561v.º), resposta ao quesito 24 do MP. E a concluir a resposta ao quesito 26, dizem ainda os peritos: «[à] parte estas diferenças, trata-se de trabalhos de espécie muito idêntica» (fls. 561v.º). Não tem, assim, fundamento legal a apresentação de preços diferentes para trabalhos da mesma espécie. Por conseguinte, os pagamentos realizados, porque desprovidos de cobertura legal, são indevidos e geraram o correspondente dano ao erário público, neste caso à empresa pública – art.º 59.° n.ºs l e 4 da Lei n.º 98/97, da LPOTC. Está, assim, configurada, objectivamente, a obrigação de os demandados reporem nos cofres públicos os valores pagos indevidamente. D - Exclusão da ilicitude Os demandados afirmam, nas suas contestações, que só com as demolições foi possível compreender a necessidade do reforço estrutural, que este implicava a realização de trabalhos a mais e que a execução destes requereu a utilização de materiais não contemplados anteriormente no projecto inicial. Por outro lado, acrescentam, deparouse à Parque Escolar, E.P.E. um dilema ou conflito: ou realizava as obras de esforço estrutural, necessariamente com aumento do preço global da empreitada ou optava por não fazer nada limitando-se a cumprir o plano inicialmente traçado. Cumpre apreciar. Como acima se viu, estava inicialmente prevista a demolição de paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da superfície de paredes anteriormente existente e foram demolidas, em extensão de 6-7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1, 6 no piso 2 e 8 no piso 3. Os peritos concluíram que da supressão e/ou alteração de elementos construtivos (paredes e caixas de escada) previstas no projecto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício (fls. 555) e que independentemente de outras questões, seria sempre desejável que a resistência aos sismos tivesse sido avaliada (resposta ao quesito 4 do MP, fls. 555vº). Ora, perante isto, revela-se insustentável a tese dos demandados, segundo a qual era imprevisível a necessidade de reforço estrutural ou de resistência sísmica. O aparente conflito de deveres, invocado pelos demandados, e que nada desculpa, foi criado por eles mesmos, quando no início mandaram fazer as obras sem acautelarem o previsível reforço estrutural. Portanto, se a necessidade desse reforço não foi prevista, devia tê-lo sido. Aliás, as preocupações de defesa do interesse público e de protecção da vida, da saúde e da integridade da pessoa humana que levaram os demandados (art.º 367.º da contestação dos 1.º e 3.º e facto provado n.º 83.º) a ordenar a realização das obras de reforço estrutural, deveriam ter sido equacionadas e resolvidas antes do começo da obra, como o faria qualquer gestor público minimamente diligente, com previsão e actuação adequadas no sentido de serem acautelados os problemas estruturais que afinal existiam no edifício da Escola D. João de Castro. Além de que o custo teria sido necessariamente menor. Concedendo embora que não seja exigível a um dirigente superior conhecer ao pormenor todas as soluções jurídicas, as normas ou as interpretações jurídicas, tem pelo menos o dever de dominar as mais correntes e financeiramente mais relevantes. Nas suas alegações de facto e de direito (fls. 802), a demandada, Teresa Heitor, admite «que não tinha, ao tempo, experiência nem competências, quer em gestão pública, quer na coordenação de projectos, acompanhamento e direcção técnica de obras». Se, além da demandada, os outros dois demandados também não conheciam normas tão elementares e de aplicação tão corrente e frequente, em qualquer serviço da Administração Pública, como por exemplo as de contratação pública e de autorização de despesa e pagamentos públicos, e sendo tais normas integrantes do seu core business de dirigentes superiores (art.º 7.º, n.º 1, als. d) e e), e anexo I, do Estatuto do Pessoal Dirigente), com competência para autorizar despesas e respectivos pagamentos, a natural conclusão que se impõe é que tais inscícia e distanciação do essencial do seu múnus constituem uma falha ou déficit na sua capacitação ou preparação para o lugar. Se não se sentiam com experiência e conhecimentos suficientes e adequados às exigências das altas funções que aceitaram, não estando assim à altura das inerentes responsabilidades, a demandada e os restantes demandados tinham a obrigação de tomar providências para suprir essa insuficiência ou confessar tal impreparação e, por exemplo, renunciarem aos cargos, abrindo assim caminho para que outros profissionais mais capazes os exercessem. É que, como se escreveu no acórdão n.º 3/2007, de 27 de Junho, da 3.ª Secção (citando, em parte, Figueiredo Dias – Direito Penal – Parte Geral – Tomo I – Questões Fundamentais – A Doutrina Geral do Crime – Coimbra Editora, pág. 445), na «”assunção de tarefas ou na aceitação de responsabilidades para as quais o agente não está preparado, porque lhe faltam as condições objectivadas, os conhecimentos ou mesmo o treino necessários ao correcto desempenho de actividades”, com especial exigência e cuja falta de condições objectivadas resultam perigos e actividades perigosas para a gestão dos dinheiros públicos». No mesmo aresto, agora citando Américo Taipa de Carvalho, acrescenta-se: «[n]a realidade o agente é de considerar “culpado por negligência, apesar de se vir a reconhecer que ele, efectivamente não tinha capacidade ou possibilidade de ter posto em acção os cuidados necessários para evitar a concretização dos riscos da acção que praticou; pois não possuía conhecimentos, não dominava as técnicas, não possuía a destreza, necessários para evitar a concretização dos perigos. E a culpa negligente afirma-se, apesar das incapacidades do agente, sempre que, representando ou tendo a possibilidade de representar os riscos da acção decide praticar, sabe, ou devia saber, que não se encontrava em condições de cumprir as exigências de cuidado que a acção implica”. Com efeito, exercer um cargo de dirigente, com competência para autorizar despesas e pagamentos com dinheiro dos contribuintes, sem para tanto se estar devidamente preparado, revela temeridade e constitui só por si uma violação dos deveres de cuidado e de diligência, geradora de perigo para a gestão e para o erário públicos. No caso concreto, trata-se de uma dirigente máxima de uma Empresa Pública do Estado, de quem se espera um grau de inteligibilidade, diligência e intuição acima da média. Vem a propósito citar aqui outro acórdão do Tribunal de Contas, o n.º 9/2010 - 3.ª secção, recurso ordinário n.º 6-JC/2009, www.tcontas.pt: …a impreparação dos responsáveis pela gestão e administração pública não pode nem deve ser argumento excludente da responsabilidade das suas decisões. Há muito que este Tribunal, e o Plenário da 3.ª Secção vêm sustentando tal entendimento, como se evidencia, entre outros, nos seguintes Acórdãos. E cita os acórdãos n.º 02/08, de 13-03-08, Revista do Tribunal de Contas, n.ºs 49; 02/07, de 16-5-07, Revista do Tribunal de Contas, n.º 48. www.tcontas.pt; No mesmo aresto, n.º 9/2010, lê-se ainda a seguinte citação de Figueiredo Dias (Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, p. 445): na “assunção de tarefas ou na aceitação de responsabilidades para as quais o agente não está preparado, porque lhe faltam condições objectivadas, os conhecimentos ou mesmo o treino necessários ao correcto desempenho de actividades”, “…o que se passa é que a assunção ou aceitação da actividade como tal constitui já uma contradição com o dever de cuidado referido ao tipo que virá a ser preenchido”. Por tudo isto, e dadas as altas funções que desempenhavam, como responsáveis máximos na empresa, os demandados não podiam desconhecer que a forma como actuaram violava as leis reguladoras da contratação e da despesa pública. Como membros do órgão colegial de decisão, o CA, os demandados tinham o dever de não decidir apenas com base, ou confiando totalmente, nas opiniões dos serviços e dos técnicos, mas também, e sobretudo, em função da sua percepção directa, da sua superior capacidade de avaliação, de ponderação e de decisão, pelo que não se mostra existir qualquer erro dos demandados sobre a ilicitude. E, a havê-lo, seria indesculpável. Aliás a ignorância ou a má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas (art.º 6.º do Código Civil). Ao contrário do alegado, não se vislumbra nisto nenhuma violação do princípio da culpa nem, consequentemente, qualquer inconstitucionalidade, designadamente dos art.ºs 59.º, n.º 1, 61.º, n.º 5, n.ºs 1 e 2, da LOPTC (art.ºs 1.º 2.º da Constituição da República Portuguesa). Das infracções sancionatórias 1.ª Como resulta dos factos provados 16.º a 23.º, supra, verifica-se que as ditas «optimizações de soluções» e trabalhos a mais compensados com trabalhos a menos não foram formalizadas em contrato adicional, omissão que viola os art.º 26.º, n.º 7, de Dec.-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As alterações encontram-se documentadas apenas numa folha timbrada da GESBAU, empresa fiscalizadora da obra, folha essa não datada nem assinada. Foi assim violado o disposto no art.º 26.º, n.ºs 2 e 6, do RJEOP. Por outro lado, não consta que a fiscalizadora da obra, tenha procedido à avaliação dos preços e medições apresentados pelo empreiteiro nos orçamentos (facto provado 18.º), resultando assim violado o art.º 203.º do RJEOP. No entanto, foram facturados e pagos trabalhos contratuais independentemente de terem ou não sido executados. Foi, assim, registado em autos de medição, facturado e pago o montante de €2.853.302,00 por trabalhos contratuais que não chegaram sequer a ser executados, o que torna ilegal a despesa por violação dos art.ºs 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do RJEOP. Tudo isto é da responsabilidade dos demandados, membros do conselho de administração, pois foram eles que assumiram a despesa e efectuaram o correspondente pagamento. Mostra-se, pois, cometida pelos três demandados uma infração financeira prevista e punida pelo art.º 65.º, n.º 1, al. b), da LOPTC. Uma vez que os demandados José Sintra Nunes e José Reis pagaram voluntariamente a respectivas multas (facto provado 24.º), extinguiu-se esta sua responsabilidade, nos termos do art.º 69.º, al. d), da LOPTC, o que desde já se declara. Permanece viva apenas a mesma responsabilidade sancionatória da demandada Teresa Heitor. 2.ª Como acima ficou exposto, os ditos trabalhos a mais e a menos poderiam e deviam ter sido previstos e acautelados no projecto inicial, por serem previsíveis as anomalias estruturais que estão na sua origem. Dever-se-iam ter feito testes preliminares às condições de segurança do edifício da Escola D. João de Castro, pelo que, não o tendo sido feitos, os referidos trabalhos não podem ser considerados como «a mais» por faltar a indispensável circunstância imprevista ou imprevisível, consagrada, como se viu, no n.º 1 do art.º 26.º do RJEOP. Acresce a violação da lei resultante do também já aludido recurso dos demandados ao ajuste directo sem a consulta prévia a três entidades imposta pelo art.º 48.º, n.º 2, al. d), do RJEOP. Esta despesa ilegal foi autorizada pelos três demandados, membros do conselho de administração, pelo que praticaram, assim, cada um, uma infração financeira sancionatória prevista e punida pelo art.º 65.º, n.ºs 1, al. b), e 5, da LOPTC. Da culpa Para que exista responsabilidade financeira, em qualquer modalidade, é necessário que haja culpa na prática dos respectivos factos, nos termos do art.º 61.º, n.º 5, da LOPTC. E a culpa pode ser dolosa ou negligente. No caso em apreciação não vem configurada factualmente a existência de dolo, pois apenas se provou que os demandados agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não estava conforme às funções que exerciam – sendo o primeiro presidente do conselho de administração e os restantes vogais. Todos sabiam que, em virtude dos cargos que ocupavam, lhes era exigido um especial cuidado e atenção na aprovação das despesas relativas aos referidos contratos. Os demandados alegam não terem actuado com culpa. Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto - art.º 15.º do Código Penal (CP). Vejamos a conduta dos demandados. Estes alegam insistentemente que não havia qualquer indício de que o prédio tivesse algum problema estrutural. Todavia, em termos fácticos, tal alegação até é, de certo modo, desmentida pelas anomalias observadas, desde logo, na escada exterior. Anomalias estas que, apesar de aí localizadas, tudo indica, deveriam fazer os demandados desconfiar se não seriam uma amostra significativa e credível da deterioração que poderia grassar, e afinal grassava, encoberta nas entranhas estruturais do edifício, como de facto se provou. Mas as testemunhas que tanto vincaram a ausência de problemas na estrutura, a desnecessidade de prévia análise sísmica do edifício e a imprevisibilidade do reforço estrutural, são as mesmas pessoas de quem também se esperava que alertassem oportunamente para a necessidade de verificar bem essas estruturas e a resistência sísmica da Escola D. João de Castro, recorrendo a todo o conhecimento científico e tecnológico já então disponível. Essas pessoas, a quem agora não é fácil reconhecer que erraram, são precisamente os técnicos responsáveis pelo projecto de arquitectura (Arq. Gonçalo Byrne), pelo projecto de estruturas (Eng.º Luís Villar, da BETAR), pela inspecção à dita Escola (especialista em requalificação e reabilitação estrutural, Prof. Jorge de Brito, e especialistas na área da engenharia sísmica, Prof. Sousa Gago e Prof. Jorge Proença), e o director das Infraestruturas da Parque Escolar (Eng.º José Neves). Todavia, a omissão desse alerta técnico não desculpa os responsáveis máximos pela empresa e pelas obras – os demandados - que tinham a obrigação de ver e discorrer mais além das aparências. Ao contrário do que dito foi na audiência, pelo Arquitecto Gonçalo Byrne, nem sempre os problemas estruturais importantes aparecem à vista desarmada, como a realidade veio a demonstrar, com o que foi detectado e veio a exigir o reforço estrutural. Acresce que, requalificar ou reabilitar um edifício público de meados dos século XX, ainda para mais destinado a acolher centenas, senão milhares, de alunos, deve levar os responsáveis, técnicos e dirigentes, sobretudo estes, a precatar-se em relação a todas as possíveis fragilidades da sexagenária construção existente. É que, por muito sólida e aparentemente robusta ou segura que se apresentasse, a construção dessa época recuada, não podia deixar de suscitar, na fase pré-contratual, prudentes dúvidas e uma séria interrogação, não só nos referidos profissionais altamente experientes e conceituados, mas principalmente nos membros do CA, também um engenheiro e uma arquitecta, sobre o real estado de conservação de uma estrutura antiga e sobre a necessidade de se fazerem todos os testes ou prospecções possíveis para despistar alguma debilidade estrutural. Como se provou, era tecnicamente exequível, antes dos início das obras e das demolições, proceder à identificação e caracterização dos elementos estruturais e dos materiais constituintes dos mesmos, para uma primeira abordagem para a elaboração do projecto de estabilidade (incluindo a verificação da segurança para uma combinação de acções considerando como acção base o sismo, através de testes e ensaios não destrutivos ou semidestrutivos (numa combinação adequada), embora menos fiáveis que os destrutivos, que também também podiam ter sido efectuados, tudo como resulta da resposta dos peritos aos quesitos 9, 10 e 11 do MP (fls. 556v.º a 557v.º). E, ainda que «uma análise prévia profunda aos edifícios [fosse] complexa, demorada e cara», seria sempre de agir de antemão no sentido de tirar a limpo o verdadeiro estado das estruturas, antes de se firmar o contrato, para consagrar neste a reparação estrutural. Foi também neste sentido que os peritos concluíram: «da supressão e/ou alteração de elementos construtivos (paredes e caixas de escada) previstas no projecto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício (fls. 555) e que independentemente de outras questões, seria sempre desejável que a resistência aos sismos tivesse sido avaliada» (resposta ao quesito 4 do MP, fls. 555vº). Por mais que a defesa repita que «o trabalho foi conduzido segundo todas as regras da arte» e por muito que se enalteçam a experiência e as altas qualidades profissionais dos técnicos envolvidos, escolhidos pelo CA, a verdade é que não resulta dos autos que tenha havido, em tempo oportuno, a necessária e adequada ponderação pelos demandados da probabilidade de uma edificação antiga ter problemas preocupantes na estrutura e de estes estarem a ser temerariamente ignorados. Foi também dito, em audiência, que o edifício em causa já havia resistido a vários sismos, nomeadamente ao de 1969. Pois nem isto levou os responsáveis, especialmente os demandados, a perguntarem-se em que condições teria ficado a estrutura, após esses abanões telúricos, e como se encontrava, tanto tempo depois, antes do início da obra. O facto de o imóvel ter resistido, não significa que não tivesse ficado danificado a ponto de, juntamente com o desgaste ao longo do tempo entretanto decorrido, vir a comprometer seriamente a segurança dos utentes num futuro próximo. Secundados pelas referidas testemunhas, intervenientes e com responsabilidades na dita obra, os demandados defendem-se dizendo também que a prévia análise estrutural/sísmica não era obrigatória. Quererão com isto dizer que se não é obrigatória, pode nunca ser feita e, mesmo que o prédio caia em seguida, os responsáveis lavam daí as mãos e sentem-se bem? Não, não pode ser. Uma coisa é a falta de obrigatoriedade geral e abstracta, ou tradicional, e outra, bem diferente, é a obrigatoriedade decorrente da insegurança que o concreto estado degradado da estrutura transmite ou faz antever. E contra esta premente necessidade de segurança não pode prevalecer nenhuma directriz político-económica de «intervenção estrutural minimalista» nem a pressa, pela necessidade de cumprir determinado prazo. Primeiro está a segurança e a integridade física das pessoas. Como quase tudo o que é feito à pressa, este caso também deu mau resultado. Portanto, a degradação que se provou existir, ainda que invisível a olho nu, tinham os técnicos e os demandados, principalmente estes, o dever profissional ou deontológico de detectar ou prevenir antes, no contrato de empreitada e na obra, para ninguém ser depois surpreendido. As surpresas também se previnem e evitam. Até porque, como é do conhecimento público, Lisboa está situada numa zona de risco sísmico não desprezível. Ao actuar da forma descrita, os demandados não tiveram o cuidado, a atenção e a prudência que lhes eram exigíveis, como ordenadores de despesa pública e na especial qualidade e responsabilidade em que o fizeram, podendo e devendo actuar conforme à legalidade vigente, o que não sucedeu. No caso, os demandados incorrem numa atitude ético-pessoal de descuido ou de indiferença perante o resultado ilícito, a lesão do erário público, a que assim davam causa, com a sua conduta (cf. Américo Taipa de Carvalho, Direito Penal, Parte Geral, 2.ª ed. Coimbra Editora, Coimbra, 2008, p. 466). Agiram, assim, os demandados de forma negligente, em toda a linha. Do dano Afirmam os demandados que, tendo sido necessário aplicar materiais que não foram inicialmente previstos, não é possível dizer que tenha havido dano para o erário público. Partem do princípio, erróneo, de que a necessidade do reforço estrutural não era previsível, à partida, e que só com o início das demolições era detectável. No entanto, como se viu supra, e resulta das doutas respostas dos peritos, «as obras projectadas originavam e agravavam desconformidade com os regulamentos estruturais em vigor e prejudicavam as condições de segurança do edifício, como evidenciam as referências técnicas dos documentos existentes no processo». Os mesmos peritos chamam a atenção para o facto de que da amplitude das demolições e «da supressão e/ou alteração de elementos construtivos (paredes e caixas de escada) previstas no projecto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício (fls. 555). Assim, podendo essas obras de recurso ter sido evitadas, com uma normal, adequada e oportuna previsão da intervenção estrutural, a sua realização representou um dano para o erário público, não só em sentido económico, no valor de €334.459,00, mas também em sentido jurídico, pois houve violação da lei (art.º 26.º, n.º 5, do Dec.-Lei n.º 59/99), com pagamento de preços diferentes (mais altos) dos contratados, para trabalhos da mesma espécie (art.º 59.º, n.º 4, da Lei n.º 97/98, de 26-8). Deste modo, os três demandados estão obrigados a repor nos cofres da Parque Escolar, E.P.E., o mencionado valor do dano, acrescido de juros de mora, nos termos do art.º 59.º, n.º 1, 4 e 6, da LOPTC. Medida da sanção O Ministério Público requer a condenação da demandada no pagamento de duas multas de 25 UC cada, a que corresponde o montante de 4.800 euros [2x(25UCx€96,00)], pelas referidas duas infracções financeiras sancionatórias. Em relação aos demandados, o MP pede a condenação de cada um numa multa de 25 UC. O montante da Unidade de Conta, em 2008, era de 96 euros. Os demandados pretendem a relevação ou redução das suas responsabilidades financeiras ou a conversão da sua responsabilidade reintegratória em multa. Todavia, no caso dos autos, a gravidade da ilicitude e da culpa não recomendam tais benefícios, os dois primeiros previstos na art.º 64.º, n.º 2, e a conversão no art.º 65.º, n.º 7, da LOPTC, este, embora ainda aplicável a este caso, está actualmente revogado, desde o dia 1 de Abril do corrente ano, pela Lei n.º 20/2015, de 9 de Março. Do mesmo modo, não vê fundamento para dispensa de pena, na responsabilidade sancionatória, pois nem a ilicitude nem a culpa dos demandados são diminutas e tão-pouco o dano foi reparado – art.º 74.º, n.º 1, do CP. Portanto, tendo em consideração as circunstâncias deste caso, designadamente a competência hierárquica de topo dos três demandados, todos membros do conselho de administração da Parque Escolar, EPE, com o especial dever de velar pelo escrupuloso cumprimento das normas legais atinentes à contratação pública, à assunção, à realização e ao pagamento de despesas públicas, o montante elevado da lesão do erário que está em causa, num total de €334.459,00, a elevada gravidade dos factos (art.º 67.º da LOPTC), bem como da culpa dos infractores (art.º 64.º da LOPTC), afigura-se-me adequado condená-los, os 1.º e o 3.º demandados, cada um, na multa de 25 UC, ou seja, (25UCx€96,00) 2.400 euros, e a 2.ª demandada em duas multas de 25 UC cada [2x(25UCx€96,00)], ou seja, 4.800 euros. III – DECISÃO Pelo exposto, julgo a acção procedente e, por consequência: Condeno cada um dos demandados José Miguel Sintra Nunes e José Rui Azedo Domingues dos Reis, pela prática negligente de infracção financeira sancionatória, p. e p. pelos art.ºs 65.º, n.ºs 1, al. b), 2 e 4, na redacção anterior à aludida Lei n.º 61/2011, 64.º e 67.º da LOPTC, por violação dos art.ºs 26.º, n.º 1, e 48.º, n.º 2, al. d), do RJEOP, na multa de 25 UC, ou seja, (20x€96,00) € 2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros); Condeno a demandada Teresa Frederica Tojal Valsassina Heitor pela prática negligente de duas infracções financeiras sancionatórias, p. e p. pelos art.ºs 65.º, n.ºs 1, al. b), 2 e 4, na redacção anterior à aludida Lei n.º 61/2011, 64.º e 67.º da LOPTC, por violação, respectivamente, dos art.ºs 26.º, n.ºs 2 e 6, 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do RJEOP, e dos art.ºs 26.º, n.º 1, e 48.º, n.º 2, al. d), do RJEOP, na multa de 25 UC por cada uma destas duas infracções, ou seja, [2x(25x€96,00)] € 4.800,00 (quatro mil e oitocentos euros); Mais condeno José Miguel Sintra Nunes, Teresa Frederica Tojal Valsassina Heitor e José Rui Azedo Domingues dos Reis, solidariamente, a repor nos cofres da Parque Escolar, E.P.E., a quantia de €334.459,00 (trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar do último dia da gerência de 2008, nos termos do disposto nos citados art.ºs 59.°, n.ºs 1, 4 e 6, 63.º e 65.º, n.º 6, da LOPTC e 44.° da Lei Geral Tributária. São devidos emolumentos legais – art.º 14.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31-5. Registe e notifique. Lisboa, 27/11/2015 O Juiz Conselheiro João Aveiro Pereira [1] Objecto da Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 62 — 28 de Março de 2008. [2] ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro. O art.º primeiro deste diploma dispõe que: 1 - Compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.º grau, no âmbito da gestão geral do respectivo serviço ou órgão: d) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes; e) Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços, dentro dos limites estabelecidos por lei; http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei\_mostra\_articulado.php?nid=1708&tabela=leis&so\_miolo [3] http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2007/3s/ac003-2007-3s.pdf [4] Direito Penal Geral, volume II – Teoria Geral do Crime, Publicações Universidade Católica – Porto 2004, pág. 385.