042633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042633
Acórdão
Descritores: Correcção oficiosa, Sentença, Requisitos, Decisão judicial, Função judicial, Poderes do juiz
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016365
Nr Documento: SJ199207010426333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ef2b549b0d699a7802568fc003a9c64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042633.8E
Sumário
Nos termos do artigo 380 do Código de Processo Penal, o tribunal procede à correcção da sentença, quando ela não contiver os requisitos do artigo 374 do mesmo Código, desde que esse vício não constitua nulidade, ou quando ele contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. Segundo o princípio geral enumerado no n. 1 do artigo 666 do Código de Processo Civil, proferida a decisão fica esgotado o poder jurisdicional do juiz, que apenas pode ser usado para correcção de erros materiais, suprimento de nulidades, esclarecimento de dúvidas, ou reforma quanto a custas e multa.