0521/23.7BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0521/23.7BEAVR
Acórdão
Descritores: Acórdão, Reforma
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32779
Nr Documento: SA2202410230521/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Manuel Charneca CondessoJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/102f7754d0aba16280258bc000447bce
Sumário
Em face de uma decisão proferida ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art. 285.º do CPPT, o erro no julgamento da matéria de facto não pode integrar o erro manifesto susceptível de permitir, como excepção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, a reforma da decisão pelo próprio tribunal que a proferiu [possibilidade prevista na alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC], uma vez que, nos termos do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, a fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
Texto
Pedido de reforma do acórdão que, em apreciação preliminar, recusou a admissão do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 521/23.7BEAVR Recorrente: AA Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A acima identificada Recorrente, notificada do acórdão proferido nos presentes autos em 11 de Setembro de 2024 pela formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – que, em sede de apreciação preliminar, não admitiu o recurso excepcional de revista por ela interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 24 de Abril de 2024, que negou provimento ao recurso por ela interposto da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a reclamação judicial por ela deduzida, ao abrigo do disposto no art. 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) contra a penhora de um prédio urbano –, fez dar entrada um requerimento em que diz que «vem, ao abrigo do disposto nos artigos 616.º, n.º 2, ex vi arts. 666.º e 685.º, todos do CPCivil e artigo 1.º do CPTA, requerer a respectiva REFORMA». A Recorrente terminou o seu requerimento com conclusões do seguinte teor: Existem outros bens que integram o património comum do casal dissolvido, além da casa de morada de família do casal dissolvido. Se existe ainda património comum, o decisivo no âmbito do presente recurso continua a ser precisamente o entendimento a adoptar relativamente à ordem por que deveriam ser penhorados os bens. Assim sendo, é manifesto que o recurso de revista interposto cumpre os requisitos de admissibilidade. Senão vejamos: A admissão do presente recurso afigura-se “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, pois que, em face da vocação eminentemente abstracta das questões em causa, revela-se manifesta a possibilidade de repetição da presente controvérsia num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito nesta relevante matéria, que, com o devido respeito, foi tratada de forma ostensivamente errada pelas instâncias precedentes, sendo objectivamente útil a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo na qualidade de órgão de regulação do sistema. A utilidade da decisão a proferir extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no presente litígio, razão pela qual o recurso preenche, ainda, a previsão de relevância social fundamental. Acresce que as questões a apreciar no recurso de revista interposto se revestem de uma complexidade jurídica superior ao comum, maxime, em face da necessidade de concatenação de diversos regimes legais (conforme resulta do acórdão recorrido e da sentença proferida em primeira instância, a controvérsia vertente convoca regimes oriundos de diversos diplomas legais, como o CIRS, LGT, CCivil, CPCivil e CPPT, o que postula um exercício especialmente complexo de harmonização), pelo que se acha preenchido o conceito de relevância jurídica fundamental a que alude o artigo 285.º, n.º 1 do CPPT. Ao não admitir o recurso pelas razões vertidas no acórdão ora em crise, incorreu este Egrégio Tribunal no erro previsto no artigo 616.º, n.º 2, al. a) do CPCivil. Nestes termos, e nos melhores de direito, que V/Exas. doutamente suprirão, deve o acórdão ora em crise ser objecto de reforma, decidindo-se pela admissão do recurso de revista interposto pela Recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 285.º, n.º 1 do CPPT». Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO No que ora interessa, o acórdão cuja reforma ora é pedida decidiu no sentido da não admissão da revista quanto a nenhuma das três questões que, como se deixou dito naquele acórdão, «apesar de não virem enunciadas em termos precisos e bem delimitados – o que, por si só, determinaria que a revista não possa ser admitida –, podemos concluir, com o Procurador-Geral-Adjunto junto deste Supremo Tribunal, serem as seguintes: se a responsabilidade solidária pelas dívidas de IRS cuja liquidação teve origem na declaração conjunta apresentada pelos cônjuges pode ser posta em causa com o fundamento de que a dívida teve origem em comportamentos e omissões praticadas exclusivamente pelo cônjuge de quem a ora Recorrente, à data, se encontrava já separada de facto e no âmbito de actividade da qual apenas aquele retirava proveito e, ainda que assim não seja, se a efectivação da responsabilidade pode iniciar-se pela penhora de um bem próprio da Recorrente (como o é o prédio penhorado) quando ainda existem bens no património comum do casal entretanto dissolvido por divórcio». A Recorrente sustenta que deveria admitir-se a revista relativamente às três questões, que enunciou nos seguintes termos: A responsabilidade tributária, no caso de dívidas de IRS, afasta o regime da responsabilidade do Código Civil? Sendo a declaração de rendimentos entregue em conjunto pelo casal, a responsabilidade pelos valores devidos a título de imposto é sempre e necessariamente imputável de forma solidária a ambos os cônjuges ou é possível ilidir a presunção de comunicabilidade da dívida nos termos do disposto no artigo 1691.º do CCivil? Perante uma dívida de IRS cuja responsabilidade é solidária entre os cônjuges, pode o credor executar bens próprios de um dos cônjuges sem excutir previamente os bens comuns do casal nos termos previstos no artigo 1695.º, n.º 1 do CCivil?». Insiste a Recorrente na afirmação de que se encontram verificados os requisitos da admissibilidade da revista, motivo por que considera que «[a]o não admitir o recurso pelas razões vertidas no acórdão ora em crise, incorreu este Egrégio Tribunal no erro previsto no artigo 616.º, n.º 2, al. a) do CPCivil». No entanto, em ordem a substanciar esse invocado erro a Recorrente só põe em causa a afirmação – que considera ter sido o «principal argumento apresentado no acórdão para a não admissão do recurso» – feita pelo acórdão para justificar a não admissão do recurso quanto à questão da legalidade da penhora por desrespeito da prioridade legalmente estabelecida para a execução dos bens. Já quanto à questão da responsabilidade solidária pela dívida exequenda (enunciada no acórdão como a questão de saber «se a responsabilidade solidária pelas dívidas de IRS cuja liquidação teve origem na declaração conjunta apresentada pelos cônjuges pode ser posta em causa com o fundamento de que a dívida teve origem em comportamentos e omissões praticadas exclusivamente pelo cônjuge de quem a ora Recorrente, à data, se encontrava já separada de facto e no âmbito de actividade da qual apenas aquele retirava proveito») – e relativamente à qual se deixou dito no acórdão que «as instâncias seguem um entendimento que não nos suscita dúvida que possa relevar enquanto fundamento deste recurso excepcional de revista: resulta do título executivo que a ora Recorrente e o seu ex-marido são responsáveis pela dívida exequenda, proveniente de IRS, e são-no solidariamente (cf. art. 21.º, n.º 1, da LGT)» e, ademais, que «nesta sede processual – reclamação da penhora ao abrigo do art. 276.º do CPPT – apenas cumpre indagar da legalidade da penhora e não sobre a responsabilidade pela dívida exequenda» – a Recorrente nada objecta em concreto. Regressando à questão da legalidade da penhora por desrespeito da prioridade legalmente estabelecida para a execução dos bens, o que ficou dito no acórdão foi, para além do mais, que «o acórdão recorrido, a título subsidiário, analisou já a questão e conclui que, qualquer que fosse o entendimento adoptado sobre a ordem por que deveriam ser penhorados os bens, a verdade é que o bem cuja penhora vem reclamada apenas foi penhorado depois de o órgão da execução fiscal ter verificado a insuficiência do bem que a Recorrente invoca constituir património comum do dissolvido casal. Assim, e na impossibilidade de este Supremo Tribunal sindicar esse julgamento de facto, nunca poderia proceder a argumentação da ora Recorrente». A Recorrente parece considerar que nessa afirmação residiria o erro susceptível de integrar previsão da alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC. Isto porque se «[é] certo que a Recorrente indicou na sua reclamação como bem integrante do património comum do dissolvido casal aquela que era a casa de morada de família», «a alusão a tal bem foi meramente exemplificativa» e «existem outros bens, além daquele, que integram o património comum do casal dissolvido»; ou seja, que «o órgão de execução fiscal deveria ter excutido antes de penhorar um bem próprio da Recorrente» e que «se existe ainda património comum, o decisivo no âmbito do presente recurso continua a ser precisamente o entendimento a adoptar relativamente à ordem por que deveriam ser penhorados os bens». Antes do mais, cumpre ter presente que a reforma – uma inovação introduzida pela reforma de 1995/1996 do processo civil, numa solução que mereceu muitas críticas à doutrina – constitui uma excepção ao esgotamento do poder jurisdicional, da qual decorre a possibilidade de, em circunstâncias muito extraordinárias, o tribunal poder alterar a decisão que ele próprio proferiu. A reforma de uma decisão judicial ao abrigo do n.º 2 do art. 616.º do CPC só pode ocorrer dentro dos estritos limites que lhe fixa a lei («[n]ão cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida»), sendo que «quanto ao alcance do mesmo preceito legal, o STA tem construído um critério orientador para a definição do carácter manifesto do lapso cometido e que possibilita a imediata reparação do erro de julgamento que o originou. Tem sido, com efeito, sublinhada a excepcionalidade desta faculdade, que insere um desvio aos princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 666.º, n.º 1, do CPC), salientando-se que a mesma só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto» (Cf. Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 25, pág. 54, também citado por JORGE LOPES DE SOUSA no Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 8 ao art. 126.º, pág. 388 e, entre muitos outros e a jurisprudência aí referida.). Em face do que deixámos dito quanto ao âmbito da reforma logo se conclui que não podemos considerar verificada nenhuma das circunstâncias que a poderiam autorizar, designadamente a prevista na alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC, que é a invocada pela Recorrente. Na verdade, lido o requerimento, verificamos que a Recorrente discorda da decisão de não admitir a revista, mas não faz esforço algum para demonstrar que o entendimento adoptado no acórdão proferido pela formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT enferme de erro manifesto, que determine a sua reforma. Por outro lado, nós não vislumbramos no acórdão reclamado qualquer vício dessa natureza. A afirmação de que «[e]xistem outros bens que integram o património comum do casal dissolvido, além da casa de morada de família do casal dissolvido» e de que «[s]e existe ainda património comum, o decisivo no âmbito do presente recurso continua a ser precisamente o entendimento a adoptar relativamente à ordem por que deveriam ser penhorados os bens» (cf. conclusões I. e II.), não pode integrar o erro manifesto em que terá incorrido o acórdão pois que se refere, exclusivamente, a um suposto erro no julgamento da matéria de facto. Ora, como é sabido, este Supremo Tribunal não tem, nesta sede, competência para sindicar o erro no julgamento de facto. Nos termos do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, a fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Assim, o acórdão em causa não é reformável e, não o sendo, o poder jurisdicional desta formação, prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, está esgotado (cfr. art. 613.º do CPC). O pedido de reforma não pode proceder, como decidiremos a final. Em conclusão: Em face de uma decisão proferida ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art. 285.º do CPPT, o erro no julgamento da matéria de facto não pode integrar o erro manifesto susceptível de permitir, como excepção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, a reforma da decisão pelo próprio tribunal que a proferiu [possibilidade prevista na alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC], uma vez que, nos termos do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, a fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em indeferir o pedido de reforma. Custas pela Recorrente. Lisboa, 23 de Outubro de 2024. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Joaquim Condesso.