047759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047759
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Quantidade diminuta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030567
Nr Documento: SJ199505040477593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ef7fd4e0dc9c645802568fc003b0f31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047759.7A
Sumário
A incriminação por crime de tráfico de estupefaciente não se funda no perigo concreto causado, mas na perigosidade geral da acção; trata-se de um crime de perigo abstracto, que põe em causa uma pluralidade de bens jurídicos, como a vida, a integridade física e a liberdade dos eventuais consumidores e que afecta a vida em sociedade, potenciando, inclusive, o cometimento de outros crimes. Embora o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, não defina o que seja quantidade diminuta, nada impede, para definir tal conceito, que se recorra ao critério que tinha sido fixado pelo Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, nos termos do qual são quantidades diminutas as que não excedem o necessário para o consumo individual durante um dia. Em relação à heroína e cocaína é considerada quantidade diminuta para efeitos do artigo 24 n. 3 do Decreto-Lei 430/83, a que não ultrapassa 1,5 gramas desses produtos, dado que, de harmonia com a ciência médico-legal, será essa quantidade necessária para o consumo individual médio durante um dia de um consumidor médio.