005585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005585
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Processo pendente, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação imediata
Recorrente: Barbado , Carlos
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022584
Nr Documento: SA219881019005585
Data de Entrada: 18/02/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd198cbc050c6341802568fc0037724eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005585.A4
Sumário
O disposto no artigo 167 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, na redacção que foi dada pelo Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, e de aplicação imediata aos processos executivos pendentes.