0013346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Evangelista Araújo
Processo: 0013346
ACORDAO
Descritores: Entrega judicial de bens, Posse, Posse judicial
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026543
Nr Documento: RL199907090013346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e395b2df41705b5802569e300371401
Sumário
Face à inexistência do processo de posse judicial avulsa (anteriormente previsto nos arts. 1044º e segs. do C.P.C. e agora eliminado pela reforma do Cod. Proc. Civil de 1995/96) o proprietário que queira efectivar a obrigação de entrega de coisa por si comprada terá de recorrer a uma acção declarativa comum. Só posteriormente poderá instaurar execução para entrega de coisa certa com forma sumária.
