0013346 - Tribunal da Relação de Lisboa

Face à inexistência do processo de posse judicial avulsa (anteriormente previsto nos arts. 1044º e segs. do C.P.C. e agora eliminado pela reforma do Cod. Proc. Civil de 1995/96) o proprietário que queira efectivar a obrigação de entrega de coisa por si comprada terá de recorrer a uma acção declarativa comum. Só posteriormente poderá instaurar execução para entrega de coisa certa com forma sumária.

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