004141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004141
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo
Recorrente: Foncar Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/06/01.
Nr Convencional: JSTA00020346
Nr Documento: SA219881006004141
Data de Entrada: 10/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d40c30ff4f23bf8802568fc0037589eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004141.F3
Sumário
E constitutivo de direitos o despacho do director-geral das Alfandegas que defere o pedido de reconhecimento da isenção da sobretaxa de importação. Tal despacho não pode ser revogado para alem do prazo indicado no n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA). Se assim não acontecer, o acto revogatorio esta inquinado de vicio de violação de lei.