469/25.0BEBRG.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Helena Filipe
Processo: 469/25.0BEBRG.CS1
Acórdão
Descritores: Instituto de ciências sociais da universidade de lisboa (ics-ul, Não abertura de concurso para as funções desempenhadas – nº 5 do artº 6º do decreto-lei nº 57/2016, de 29 de agosto, na redacção dada pela lei nº 57/2017, de 19 de julho
Votação: Unanimidade c/ declarações de voto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f9aac49cf1de589780258e7b00359dfd
Sumário
I. A Recorrida foi notificada, em 30 de Julho de 2024, pelo Recorrente por carta registada com aviso de recepção, da abertura de cinclo concursos externos para recrutamento de cinco investigadores auxiliares, de entre os quais, um na área de Antropologia Social e Cultural, “para se poder candidatar à respetiva área científica”. II. Convocamos que entre 1 de Maio de 2014 e 31 de Janeiro de 2019, a Recorrida foi investigadora na área de Antropologia Social e Cultural, como bolseira de pós-doutoramento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. III. Resulta do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo nº 3/2019/ NT-ANT-03, de 1 de Fevereiro de 2019, celebrado entre as partes, em 1 de Fevereiro de 2019, mais precisamente no nº 1 da Cláusula 3ª, sob a epígrafe ‘Atividade Contratada’, o seguinte: “O Primeiro Outorgante contrata a Trabalhadora a termo resolutivo certo para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, ou de quem o represente, e sem prejuízo da autonomia científico-técnica inerente à atividade contratada, realizar primordialmente o Projeto científico com o qual se candidatou, no âmbito da «Antropologia da alimentação e segurança alimentar». IV. A circunstância de no aviso de abertura nº 15675/2024/2, se ter optado no âmbito do recrutamento a ‘Antropologia Social e Cultural’, não permite descortinar se este foi aberto de acordo com as funções desempenhadas pela Recorrida, como determina o nº 5 do artº 6º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de Julho.
Texto
Relatório Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS-UL) vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 15 de Maio de 2026 pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julgou procedente a acção de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, intentada contra si por PES-1 na qual esta peticionava “condenar-se o Réu a realizar todos os procedimentos adequados, previstos no nº 5 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de Agosto, alterado pela Lei nº 57/2017, de 19 de Julho, que se consubstanciam na abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pela Autora”. Para tal, o Recorrente nas alegações de recurso, formula as conclusões seguintes: O presente Recurso de Apelação vem interposto da Sentença proferida em 15 de maio de 2026 pelo Juízo Social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou procedente a intimação requerida pela Recorrida e condenou o ICS-UL a abrir, no prazo de 30 dias, um concurso para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, tendo em consideração as concretas funções desempenhadas pela Autora. A sentença recorrida enferma, contudo, de erro de julgamento na aplicação do direito e na valoração da prova. A sentença recorrida sustenta que seria “particularmente difícil” à Recorrida obter a vaga disponibilizada no concurso aberto pelo Recorrente em Julho de 2024 porque, embora esse concurso fosse aberto na área de Antropologia Social e Cultural, abrange todo o universo dessa área e privilegia, na avaliação dos candidatos, um conjunto de temáticas - “estudos sobre corporalidades, saúde, alimentação, territorialidades, urbanidades, vulnerabilidades…” - em que a alimentação surge apenas “no meio de uma amálgama bastante abrangente”. Acontece que, O concurso aberto pelo Aviso n.º 15675/2024/2 foi-o precisamente para a área científica em que a Recorrida exerceu funções - Antropologia Social e Cultural - e elenca expressamente a “alimentação” entre as temáticas privilegiadas, em conjunto com outras temáticas (facto provado n.º 12). Verifica-se, portanto, desde logo, uma dupla correspondência entre o concurso que foi aberto e as funções desempenhadas pela Recorrida: correspondência de área científica - o concurso foi aberto na exacta área em que a Recorrida foi contratada em 2019 para exercer funções; e (ii) correspondência temática - dentro dessa área, o aviso do concurso elege a temática da “alimentação” como privilegiada, precisamente o recorte do projecto individual da Recorrida. Por conseguinte, e antes de mais, cumpre referir que ao contrário daquele que parece ser o entendimento do Tribunal a quo, um concurso aberto para a área científica de “Antropologia Social e Cultural” que expressamente elenca a “alimentação” como uma das temáticas privilegiadas é, por definição, um concurso que inclui necessariamente o perfil funcional da Recorrida – não a exclui. Acresce que, A própria documentação trazida aos autos pela Recorrida - relatório de auto - avaliação 2019 - 2021 e curriculum vitae em apêndice (facto provado n.º 8) - confirma que a sua actividade científica se desenvolve no horizonte amplo da área científica da Antropologia Social e Cultural, em convergência directa com o universo temático do concurso aberto pelo Recorrente: a Recorrida descreve a “Antropologia da Alimentação” como uma “área de pesquisa ampla e transversal”, abrangendo “temas de investigação como a segurança alimentar, a alimentação sustentável, as formas de governança e a governamentalidade, as políticas alimentares, as vulnerabilidades e formas de exclusão, os discursos políticos, entre outros” (cf. relatório de auto - avaliação, transcrito no facto provado n.º 8). a Recorrida afirma expressamente que “as linhas de investigação em torno das quais este instituto vem desenvolvendo a sua a cção, sobretudo as que reportam à sustentabilidade, cidadania, inclusão e vulnerabilidades, convergem para a pesquisa que tenho desenvolvido” (cf. relatório de auto - avaliação, transcrito no facto provado n.º 8). o curriculum vitae da Recorrida, junto em apêndice ao relatório de auto - avaliação, evidencia que a sua actividade científica extravasa amplamente o âmbito da “Antropologia da alimentação e segurança alimentar” e se desenvolve no horizonte mais amplo da Antropologia Social e Cultural: a Recorrida participou, em 2020, na candidatura à FCT do projecto “Título-1” (apresentada por PES-2, no âmbito dos Projetos de implementação rápida para soluções inovadoras COVID - 19), em continuidade de projectos anteriores sobre vacinação em que já participara - dos quais resultou o livro Título-2 (Lisboa: Fim de Século, 2011), organizado por PES-3 e PES-2 - Trata-se de pesquisa que se inscreve no horizonte mais amplo da Antropologia Social e Cultural – na intersecção com a antropologia da saúde, do corpo e das políticas públicas extravasando claramente o âmbito da “Antropologia da alimentação e segurança alimentar” (cf. CV em apêndice ao relatório); a Recorrida publicou, em 2021, o livro “Título-3” (Lisboa: Letras e Conceitos), trabalho sobre a exploração da Serra da Estrela entre finais do século XIX e os anos 1930, designadamente nas suas conexões com a tuberculose, o turismo e a representação do território - matéria que se inscreve, sem reservas, na Antropologia Social e Cultural em geral, e que extravasa por completo o âmbito e temática da alimentação (cf. CV em apêndice ao relatório); a Recorrida exerceu funções de refere e para revistas de Antropologia em geral- revista-1 (revista do Centro …) e Análise Social (revista do próprio ICS - ULisboa) - e não em revistas específicas de antropologia da alimentação (cf. CV em apêndice). a Recorrida co-coordenou, em 2021, a unidade curricular “Seminário …”, integrada no Doutoramento em Antropologia da Universidade de Lisboa - e não num programa específico de antropologia da alimentação (cf. CV em apêndice ao relatório); a própria Recorrida reconhece que a participação nessa unidade curricular implicava lidar com a “ abrangência dos projetos de investigação em causa”, que constituíam para si “um importante estímulo intelectual através do qual é possível repensar o trabalho científico, quer em termos teóricos quer do ponto de vista metodológico” (cf. relatório de auto-avaliação); Em suma, o próprio acervo documental aceite pelo Tribunal a quo demonstra que a Recorrida não desenvolveu actividades circunscritas ao âmbito da “Antropologia da alimentação e segurança alimentar”, mas que desempenhou as suas funções como investigadora da área científica de Antropologia Social e Cultural, cuja pesquisa abrange múltiplas temáticas, como sejam, saúde, corpo, alimentação, vacinação, território, turismo, sustentabilidade, vulnerabilidades, cidadania e inclusão, entre outras. Aliás, a própria Cláusula 3.ª do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo n.º 3/2019/NT - ANT - 03 não circunscreve a actividade contratada ao projecto individual da Recorrida: o seu n.º 3 enumera um conjunto alargado de obrigações funcionais - promoção e execução de projectos, participação em seminários do grupo de investigação e da área científica, comunicação em conferências, publicação, acompanhamento e orientação de bolseiros, divulgação científica - próprias da área de Antropologi a Social e Cultural, não confinadas à temática da «Antropologia da alimentação e segurança alimentar». O concurso aberto pelo Recorrente em Julho de 2024 corresponde, assim, precisamente - em área científica e em foco temático - ao perfil científico da Recorrida, conforme atestado pela própria documentação por si trazida aos autos, tendo a sentença recorrida incorrido em erro de julgamento ao considerar o contrário. A sentença recorrida, ao concluir que o concurso aberto pelo Recorrente não se ajusta às funções desempenhadas pela Recorrida, nos termos previstos no n.º 5 do art. Decreto-Lei n.º 57/2016 com a redacção vigente, ignora frontalmente esta documentação - junta aos autos pela própria Recorrida, dada como provada e não controvertida - incorrendo, também por esta via, em erro de julgamento na valoração da prova. Ademais, O entendimento segundo o qual um concurso aberto para a área científica de Antropologia Social e Cultural, contemplando expressamente o universo temático de pesquisa e actividades desenvolvidos pela Recorrida entre as temáticas privilegiadas, não bastaria por ser "demasiado abrangente", só pode logicamente significar que apenas um concurso confinado ao âmbito do projecto cientifico individual da Recorrida seria suficiente para dar cumprimento ao n.º 5 do artigo 6.º do Decreto - Lei n.º 57/2016 com a redacção vigente. Tal critério é, contudo, juridicamente insustentável, pois o que o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016 exige é a abertura de um procedimento concursal "de acordo com as funções desempenhadas" pelo contratado doutorado, sendo certo que as funções desempenhadas pelo contratado doutorado e o objecto temático do projecto individual de investigação não se confundem: o conteúdo funcional de um investigador é definido pela área científica em que exerce a sua actividade de investigação e desenvolvimento, e não pelo âmbito temático específico de cada projecto que, ao longo do seu percurso, vai prosseguindo. As funções desempenhadas por um investigador não se esgotam no desenvolvimento de um determinado projecto ou de uma específica linha de investigação, antes se projectam sobre toda a área científica em que se inscreve a sua actividade - área que, pela sua própria natureza, comporta uma pluralidade de temáticas, abordagens e objectos de estudo, susceptíveis de evoluir ao longo do percurso profissional do investigador. A norma contida no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016 deve, pois, ser interpretada no sentido de impor a abertura de concurso ajustado às funções do contratado - entendido como concurso para a carreira na respectiva área científica -, sendo esta a única interpretação compatível com o regime jurídico das carreiras de investigação científica, designadamente com os artigos 16.º, n.º 1, e 65.º, n.º 1, do Estatuto da Carreira de Investigação Científica aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e com o artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 55/2025, que estruturam o recrutamento por área científica e não por linhas de investigação ou temas de projectos. A leitura sistemática do próprio artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016 corrobora esta conclusão: o n.º 7 daquele preceito contabiliza o tempo de vigência dos contratos para o período experimental "desde que cumprido na mesma área científica e instituição" , e o n.º 6 do artigo 23.º admite a substituição da abertura de concursos pela "abertura de procedimentos concursais de ingresso nas carreiras docentes e de investigação, desde que na mesma área científica em que o bolseiro doutorado exerce funções", revelando que o próprio legislador adopta a área científica - e não a linha de investigação ou temática de um projecto individual - como critério de adequação. Sendo a área científica a unidade legal de delimitação do concurso, nada obsta a que o mesmo possa compreender no seu objecto todo o universo daquela área científica . A lei não exige, de resto, que o concurso seja aberto exclusivamente para o doutorado que foi contratado ao abrigo do Decreto - Lei n.º 57/2016, conclusão reforçada pelo n.º 6 do artigo 6.º daquele diploma, nos termos do qual " independentemente do prazo a que alude o número anterior, as instituições podem, a todo o tempo, proceder à abertura de procedimento concursal nos termos legais". A lei admite, pois, que a obrigação contida no n.º 5 daquele preceito legal seja cumprida através de um procedimento concursal aberto “nos termos legais” - isto é, ao abrigo dos regimes ordinários de recrutamento para as carreiras de investigação científica ou docente do ensino superior - sem que isso afaste o cumprimento daquela norma. Confirma-se, deste modo, que a exigência do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 57/2016 com a redacção vigente é uma exigência material e funcional - abertura de concurso para categoria da carreira de investigação científica ou docente, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado - e não uma exigência formal de invocação do diploma ou de individualização do concurso à pessoa do doutorado preexistente. Preenchidos os requisitos materiais, não há diferença substancial entre um procedimento aberto “nos termos legais” e um procedimento com menção expressa ao n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016 com a redacção vigente. A obrigação contida no n.º 5 do artigo 6.º é, pois, a de abertura de um concurso ajustado às funções desempenhadas pelo doutorado contratado - não uma obrigação de o contratar automaticamente, nem a obrigação de individualizar o concurso à sua pessoa, sob pena, aliás, de violação do princípio constitucional do direito de acesso à função pública por via do concurso público (artigo 47.º, n.º 2, da CRP). O que a lei veda - e só isto - é que o concurso, na delimitação da área científica ou nos critérios de avaliação, introduza mecanismos que inviabilizem a participação do doutorado, designadamente restringindo o procedimento a áreas científicas ou temáticas alheias ao percurso que o mesmo desenvolveu ao abrigo do contrato celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016; a abrangência de um concurso não constitui, por si só, fundamento de desconformidade com o n.º 5 do artigo 6.º daquele diploma. Aplicado este critério ao caso concreto, o concurso aberto pelo Recorrente, pelo Aviso n.º 15675/2024/2, assegurava plenamente a participação da Recorrida e as suas reais condições de obtenção da vaga disponibilizada: foi aberto na exacta área científica e m que esta exerceu funções e na qual havia sido contratada em 2019 - Antropologia Social e Cultural – e contemplava expressamente, entre as temáticas privilegiadas, o universo de pesquisa e actividades por aquela desenvolvidos. Com efeito, o a viso do concurso não apenas permitia a candidatura da Recorrida, como valorizava efetivamente o seu percurso pois as temáticas ali indicadas cruzam-se de forma directa com o trabalho por aquela desenvolvido e expressamente descrito nos seus relatórios e curriculum vitae, oferecendo-lhe condições materiais para que o seu percurso fosse apreciado positivamente. A abrangência do concurso aberto pelo Recorrente dá, pois, pleno cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, na redacção conferida pela Lei n.º 57/2017: um concurso aberto para a área científica de Antropologia Social e Cultural, que entre as temáticas privilegiadas elege precisamente o universo de pesquisa e actividades desenvolvidas pela Recorrida, inclui necessariamente o seu perfil funcional - não o exclui. De qualquer modo, e ainda que assim não se entendesse - o que apenas por dever de cautela se considera -, um concurso confinado ao âmbito do projecto individual da Recorrida na "Antropologia da alimentação e segurança alimentar" não lhe garantiria, em todo o caso, a integração na carreira de investigação científica, já que o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016 consagra uma obrigação de abertura de procedimento concursal ajustado às funções desempenhadas, e não uma obrigação de resultado, devendo tal concurso ser sempre aberto à concorrência de outros interessados, sob pena de violação do artigo 47.º, n.º 2, da CRP. Acresce que um concurso desenhado à medida do contratado doutorado - única forma de satisfazer a exigência de adequação tal como pretendida pelo Tribunal a quo - seria, ele próprio, ilegal, por violação do artigo 47.º, n.º 2, da CRP e do regime de recrutamento por área científica imposto pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, sendo o critério adoptado pela sentença recorrida, aliás, em si impraticável, já que obrigaria as instituições a criar posições permanentes tão estreitamente definidas que fixariam os doutorados a uma temática específica até à sua reforma - solução contrária à própria natureza, dinâmica e mutável, da investigação científica e geradora de ultra - especialização e estagnação profissional do investigador, com manifesto prejuízo para o próprio, para a instituição e para o interesse público subjacente à actividade de investigação e desenvolvimento. A sentença recorrida incorre, assim, em duplo erro de julgamento: erro de direito, na interpretação e aplicação do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto- Lei n.º 57/2016, ao substituir o critério legal de adequação por área científica por um critério de adequação ao âmbito específico do projecto individual da Recorrida; e erro na valoração da prova, ao desconsiderar a documentação trazida aos autos pela própria Recorrida - relatório de auto - avaliação 2019 - 2021 e curriculum vitae em apêndice (facto provado n.º 8) - que demonstra, de forma inequívoca, que a sua actividade científica se desenvolve no horizonte amplo da Antropologia Social e Cultural. A sentença recorrida apoia ainda a sua fundamentação no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de dezembro de 2025, proferido em formação alargada, no Proc. n.º 14886/25.2BELSB, sucedendo, contudo, que esse aresto é factualmente distinguível do presente caso, já que naquele processo a Requerente desempenhava funções no Centro de Estudos Comparatistas e o concurso impugnado fora aberto para a área de Estudos Artísticos - foi essa diferença funcional que determinou a procedência do pedido. No presente caso, a Recorrida exerceu as suas funções de investigadora na área científica de Antropologia Social e Cultural e o concurso aberto pelo Recorrente foi precisamente para a mesma área científica, não havendo qualquer diferença funcional entre a área em que a Recorrida exerceu as suas funções e aquela para a qual foi aberta a vaga, pelo que a transposição automática da ratio decidendi daquele Acórdão para o presente caso constitui erro de julgamento, na medida em que ignora uma diferença factual determinante. A sentença recorrida ancora ainda a sua fundamentação na Acta n.º …/2023 do Conselho Científico do Recorrente (facto provado n.º 9), documento que foi junto aos autos pela Recorrida apenas em requerimento de 20.03.2026, ou seja, depois da contestação e findos os articulados, circunstância que, só por si, suscita reservas quanto à sua admissibilidade enquanto fundamento decisivo da sentença, atento o disposto no artigo 423.º do CPC, ex vi do artigo 1.º do CPTA. Ainda que se aceite a sua valoração, o conteúdo da referida acta não permite a leitura que dela faz o Tribunal a quo, porquanto o facto de existirem outros doutorados cujos contratos estavam a terminar simultaneamente não é objecto de decisão nestes autos, devendo o Tribunal decidir se o Recorrente cumpriu a sua obrigação face à Recorrida - obrigação que se afere pela demonstração de que foi aberto um concurso para ocupação de um posto de trabalho por tempo indeterminado para a carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pela Recorrida, que lhe permitisse alcançar a vaga disponibilizada. Sem prejuízo, paralelamente aos cinco concursos identificados na referida Acta, o Recorrente abriu, em Janeiro de 2025, mais 15 concursos ao abrigo do programa de financiamento FCT-Tenure, perfazendo um total de 21 procedimentos concursais – número correspondente ao necessário para abranger a totalidade dos investigadores a quem se aplica o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto - Lei n.º 57/2016, na redação da Lei n.º 57/2017, sendo que 2 desses concursos foram abertos para a área científica de Antropologia Social e Cultural (cfr. Documentos n.º 1 e n.º 2 ora juntos ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 651.º do CPC). Em face do exposto, o concurso aberto pelo Recorrente em Julho de 2024, ao abrigo do Aviso n.º 15675/2024/2, deu pleno cumprimento à obrigação prevista no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, na redação da Lei n.º 57/2017 - independentemente de a Recorrida ter optado por não se candidatar - , não podendo o Recorrente ser condenado a abrir um procedimento concursal que já foi aberto, nem ser condenado, sem mais, a abrir um (novo) procedimento concursal para que a Recorrida - que apenas por facto que lhe é imputável não participou nos procedimentos abertos em Julho de 2024 e Janeiro de 2025 - possa nele participar, inexistindo qualquer fundamento legal para esse efeito. A sentença recorrida deverá, assim, ser revogada e substituída por acórdão que julgue a intimação requerida pela Recorrida totalmente improcedente. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso de apelação ser julgado totalmente procedente, com a consequente revogação da decisão recorrida e substituição da mesma por outra que julgue improcedente a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, absolvendo-se o Recorrente do pedido, com o que V. Exas., farão a costumada JUSTIÇA!”. A Recorrida, nas conclusões das contra-alegações de recurso, deduziu o que segue: O Recorrente não deu cumprimento ao preceituado no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto. Como resulta claro do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei .º 57/2016, de 29 de agosto, o Recorrente está obrigado à abertura de concurso de acordo com as funções efetivamente desempenhadas pela Recorrida, não podendo invocar o cumprimento dessa obrigação através da abertura de concurso para área científica geral ou que considera compatível com a formação do doutorado. O concurso externo para recrutamento de um investigador auxiliar da carreira de investigação científica aberto pelo Aviso n.º 15675/2024/2 admitiu a concurso doutorados na área científica de Antropologia Social e Cultural, ou em área diversa desde que o candidato possuísse currículo científico relevante na área, indicando explicitamente subáreas científicas que não foram objeto da pesquisa desenvolvida pela Autora, nomeadamente, urbanidades, mobilidades, teoria e história da antropologia, narrativas de identidade, tecnologias do corpo e de género. No contrato celebrado com o Recorrente estabelece-se que a Recorrida foi contratada para exercer funções na área da “Antropologia da alimentação e segurança alimentar”. O concurso aberto pelo Aviso n.º 15675/2024/2, para além de mencionar subáreas estranhas àquela para que a Recorrida foi contratada, omitiu a subárea a que a Recorrida se dedicou e em que desenvolveu a sua investigação, orientando a seleção dos candidatos através da introdução de um critério muito específico, que além de carecer de justificação, tem um evidente efeito de exclusão da Recorrida, que não desenvolveu, nem era suposto desenvolver, etnografias que se enquadrassem na subjetiva categoria de etnografias criativas. Este facto não pode deixar de traduzir uma inconformidade na medida em que, ao não atender às funções desempenhadas pela investigadora, contraria o disposto no artigo 6.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016. Como se pode concluir pela consulta da ata n.º …/2023, do Conselho Científico do Instituto de Ciências Sociais (Circular N.º …/CC/2023, de 17 de julho de 2023) a decisão da abertura dos concursos identificados pelo Recorrente resultou de situações de aposentação e não de uma intenção de cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º Lei n.º 56/2017. O Recorrente nunca teve intenção de cumprir o disposto no 6.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, abrindo o devido concurso a que a Recorrida tem direito. Nestes termos e nos mais que doutamente serão supridos, deverá o recurso ser julgado totalmente improcedente, julgando-se, consequentemente, procedente o pedido formulado na Intimação, tudo com as legais consequências, como é de JUSTIÇA”. Notificado nos termos e para efeitos do disposto no artº 146º do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Dispensados os vistos ex vi da sua natureza urgente, vem o processo à Conferência para Julgamento. Objecto do recurso Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, em harmonia com o disposto no artº 5º, no artº 608º, no nº 4 do artº 635º e nos nºs 1, 2 e 3 do artº 639º, todos do CPC ex vi do nº 1 do artº 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. A questão objecto do recurso consubstancia-se em saber se a decisão recorrida padece do erro de julgamento, conhecendo-se se o Recorrente procedeu à abertura de procedimento concursal de acordo com as funções desempenhadas pela Recorrida – cfr nº 5 do artº 6º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de Julho. Considerando que a fixação da matéria de facto na decisão recorrida não foi impugnada, segundo o ónus prescrito pelas alíneas a) a c) do nº 1 do artº 640º do CPC, nem há lugar a qualquer alteração dessa mesma factualidade, remetemos para os termos da decisão reclamada que a decidiu, conforme o disposto no nº 6 do artº 663º do CPC, aplicável ex vi do nº 3 do artº 140º do CPC. De Direito A vexata quaestio recursiva consiste em saber se a decisão recorrida padece do erro de julgamento de direito. O Recorrente nas conclusões recursivas, alega que “4. O concurso aberto pelo Aviso n.º 15675/2024/2 foi-o precisamente para a área científica em que a Recorrida exerceu funções - Antropologia Social e Cultural - e elenca expressamente a “alimentação” entre as temáticas privilegiadas, em conjunto com outras temáticas (facto provado n.º 12). Verifica-se, portanto, desde logo, uma dupla correspondência entre o concurso que foi aberto e as funções desempenhadas pela Recorrida: correspondência de área científica - o concurso foi aberto na exacta área em que a Recorrida foi contratada em 2019 para exercer funções; e (ii) correspondência temática - dentro dessa área, o aviso do concurso elege a temática da “alimentação” como privilegiada, precisamente o recorte do projecto individual da Recorrida. Por conseguinte, e antes de mais, cumpre referir que ao contrário daquele que parece ser o entendimento do Tribunal a quo, um concurso aberto para a área científica de “Antropologia Social e Cultural” que expressamente elenca a “alimentação” como uma das temáticas privilegiadas é, por definição, um concurso que inclui necessariamente o perfil funcional da Recorrida – não a exclui”. A Recorrida nas conclusões das contra-alegações recursivas defende que “2. (…) resulta claro do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, o Recorrente está obrigado à abertura de concurso de acordo com as funções efetivamente desempenhadas pela Recorrida, não podendo invocar o cumprimento dessa obrigação através da abertura de concurso para área científica geral ou que considera compatível com a formação do doutorado. 3. O concurso externo para recrutamento de um investigador auxiliar da carreira de investigação científica aberto pelo Aviso n.º 15675/2024/2 admitiu a concurso doutorados na área científica de Antropologia Social e Cultural, ou em área diversa desde que o candidato possuísse currículo científico relevante na área, indicando explicitamente subáreas científicas que não foram objeto da pesquisa desenvolvida pela Autora, nomeadamente, urbanidades, mobilidades, teoria e história da antropologia, narrativas de identidade, tecnologias do corpo e de género”. O Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de Agosto, veio aprovar um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, preceituando o artº 6º, sob a epígrafe ‘Modalidades de contratação’, o que segue: A contratação de doutorados ao abrigo do presente decreto-lei realiza-se através de: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, no caso de contratos a celebrar por entidades sujeitas ao regime de direito público; Contrato de trabalho a termo incerto, nos termos do Código do Trabalho, no caso de contratos a celebrar por entidades abrangidas pelo regime de direito privado. Os contratos referidos na alínea a) do número anterior são celebrados pelo prazo de três anos, automaticamente renováveis por períodos de um ano até à duração máxima de seis anos, salvo se, e sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o órgão científico da instituição contratante propuser a sua cessação com fundamento em avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido pelo doutorado, realizada nos termos do regulamento em vigor na instituição contratante, a qual deve ser comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do contrato. Os contratos a que alude a alínea b) do n.º 1 são celebrados pelo prazo máximo de seis anos, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro. Nos casos em que na entidade contratante não exista órgão científico, o órgão executivo da instituição é competente para emitir a proposta prevista no n.º 2. De todos os contratos constam as referências que, nos termos da lei aplicável, assumem caráter obrigatório, para além das que se encontram previstas no presente decreto-lei”. Importa que a primeira alteração ao supra mencionado diploma foi dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de Julho, passando a redacção da norma que imediatamente antecede, a partir do seu nº 5, a ser a seguinte: “(…) A instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.º 2. Independentemente do prazo a que alude o número anterior, as instituições podem, a todo o tempo, proceder à abertura de procedimento concursal nos termos legais. O tempo de vigência dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente diploma é contabilizado para o preenchimento do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador ou docente, desde que cumprido na mesma área científica e instituição”. Na interpretação conferida ao nº 5 do artº 6º do aludido diploma legal, tem sido maioritariamente cursado jurisprudencialmente pelo STA que fica a cargo da instituição universitária a escolha entre se abre concurso para a categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, como ilustra o Aresto infra assinalado e que unanimemente sufragamos. Do Julgamento ampliado do recurso – vide artº 148º do CPTA – ínsito no Acórdão do STA, Processo nº 014886/25.2BELSB, de 17 de Dezembro de 2025, in www.dgsi.pt, sumaria-se que “I - A questão que se mostra aqui controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, é obrigatória a abertura do procedimento concursal ali prevista. Decorre dos trabalhos preparatórios e discussão parlamentar, que nunca houve a intenção de se atribuir qualquer poder discricionário às instituições universitárias quanto à decisão de abrir ou não o procedimento concursal. Assim terá sido intenção do legislador que a abertura de procedimento prevista no artigo 6.º/5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, consubstancia um dever da respetiva instituição, cabendo-lhe, apenas, a escolha de abertura de concurso para categoria da carreira de investigação científica ou para categoria da carreira de docente do ensino superior, escolha que, em qualquer caso, carecerá de fundamentação em função do seu interesse estratégico. Como decorre do n.° 5 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 57/2016, de 29 de “A instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.° 2”. O n.° 5 ao artigo 6.° do Decreto- Lei n.° 57/2016 na redação vigente, obriga a Faculdade, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo celebrado com um investigador, a abrir procedimento concursal de acordo com as funções desempenhadas pelo doutorado, em função do interesse estratégico da Instituição, podendo ser aberto para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior. Efetivamente, atento, nomeadamente o teor da discussão parlamentar que determinou a alteração do artigo 6º, n.º 5, introduzido pela Lei n.° 57/2017, não está no âmbito da discricionariedade da Faculdade, abrir ou não abrir Concurso, mas simplesmente optar por que área funcional é que o seu interesse estratégico determina que seja aberto concurso (Investigação ou docência)”. In casu, dúvidas não restam que, como a sentença recorrida começou por analisar, era obrigatória a abertura de concurso por banda do Recorrente, como ocorreu. Cabe, pois, apurar sobre se procedeu à abertura de procedimento concursal de acordo com as funções desempenhadas pela Recorrida – cfr nº 5 do artº 6º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de Julho. A Recorrente nas conclusões das alegações recursivas, vem discorrer que “8. Em suma, o próprio acervo documental aceite pelo Tribunal a quo demonstra que a Recorrida não desenvolveu actividades circunscritas ao âmbito da “Antropologia da alimentação e segurança alimentar”, mas que desempenhou as suas funções como investigadora da área científica de Antropologia Social e Cultural, cuja pesquisa abrange múltiplas temáticas, como sejam, saúde, corpo, alimentação, vacinação, território, turismo, sustentabilidade, vulnerabilidades, cidadania e inclusão, entre outras. Aliás, a própria Cláusula 3.ª do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo n.º 3/2019/NT - ANT - 03 não circunscreve a actividade contratada ao projecto individual da Recorrida: o seu n.º 3 enumera um conjunto alargado de obrigações funcionais - promoção e execução de projectos, participação em seminários do grupo de investigação e da área científica, comunicação em conferências, publicação, acompanhamento e orientação de bolseiros, divulgação científica - próprias da área de Antropologi a Social e Cultural, não confinadas à temática da «Antropologia da alimentação e segurança alimentar»”. A Recorrida contrapõe nas conclusões das contra-alegações de recurso que “4. No contrato celebrado com o Recorrente estabelece-se que a Recorrida foi contratada para exercer funções na área da “Antropologia da alimentação e segurança alimentar”. O concurso aberto pelo Aviso n.º 15675/2024/2, para além de mencionar subáreas estranhas àquela para que a Recorrida foi contratada, omitiu a subárea a que a Recorrida se dedicou e em que desenvolveu a sua investigação, orientando a seleção dos candidatos através da introdução de um critério muito específico, que além de carecer de justificação, tem um evidente efeito de exclusão da Recorrida, que não desenvolveu, nem era suposto desenvolver, etnografias que se enquadrassem na subjetiva categoria de etnografias criativas. Este facto não pode deixar de traduzir uma inconformidade na medida em que, ao não atender às funções desempenhadas pela investigadora, contraria o disposto no artigo 6.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016”. A abertura do procedimento concursal ficou a cargo do Recorrente tendo de ser de âmbito internacional ex vi do artº 10º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de Agosto, como sucedeu. Com efeito, através do Aviso nº 15675/2024/2, publicado no Diário da República, II Série, nº 145, de 29 de Julho de 2024, o Recorrido publicitou a abertura de “concurso externo para recrutamento de um investigador auxiliar da carreira de investigação científica, constante do Mapa de Pessoal de Investigação do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa para 2024, na área de Antropologia Social e Cultural, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, em período experimental pelo período de três anos, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril (adiante designado ECIC), na redacção dada pela Lei n.º 157/99, de 14 de Setembro, conjugado com o disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). A Recorrida foi notificada, em 30 de Julho de 2024, pelo Recorrente por carta registada com aviso de recepção, da abertura de cinclo concursos externos para recrutamento de cinco investigadores auxiliares, de entre os quais, um na área de Antropologia Social e Cultural, “para se poder candidatar à respetiva área científica”. Convocamos que entre 1 de Maio de 2014 e 31 de Janeiro de 2019, a Recorrida foi investigadora na área de Antropologia Social e Cultural, como bolseira de pós-doutoramento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. Em 29 de Junho de 2018, o Recorrente diligenciou pela abertura do concurso documental internacional para recrutamento de investigador, Refª-NT-ANIT-03, nos termos da norma transitória do artº 23º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de Julho, por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, na área de Antropologia Social e Cultural, que foi publicado pelo Aviso nº …/2018, publicado no Diário da República, II Série, nº 124, de 29 de Junho, ao qual a Recorrida se candidatou e ficou graduada em primeiro lugar. Salientamos que em 1 de Fevereiro de 2019, a Recorrida celebrou com o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa o Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo nº 3/2019/NT-ANT-03. Volvendo à abertura do concurso para a área Antropologia Social e Cultural da qual a Recorrida foi sabedora em 30 de Julho de 2024 como supra mencionámos, torna-se essencial saber se este foi aberto acordo com as funções desempenhadas pela Recorrida, como exige o nº 5 do artº 6º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de Julho. Na sentença recorrida escreveu-se que “Por outro lado, já se pode ter como assente que mesmo atendendo ao interesse estratégico do Demandado, a escolha recairá na ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica (já que não só o concurso aberto o foi para essa carreira, como também as funções exercidas pela Autora foram, essencialmente, como investigadora e, e menor medida, de ensino). Concatenando o que resulta do aviso de abertura do referido concurso, com o que resulta da deliberação do Conselho Científico que aprovou a sua abertura (e de outros quatro procedimentos concursais), e aquelas que eram as funções exercidas pela Autora, tem de concluir-se que o concurso em causa não dá cabal cumprimento à exigência legal constante do artigo 6.°, n.° 5, do Decreto-Lei n.° 57/2016, de 19 de Agosto, na interpretação assente pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. As funções exercidas pela Autora, de investigadora, na área de Antropologia Social e Cultural, centram-se no âmbito da "Antropologia da alimentação e segurança alimentar". Ora, pese embora o concurso seja aberto na área de Antropologia Social e Cultural, não apenas pretende preencher uma única vaga, como abrange todo o universo daquela área, mesmo fora do âmbito de especialização em "antropologia da alimentação e segurança alimentar", em que a Autora exerceu funções de investigação e ensino. (…) Se é certo que, pelo meio, se encontra a temática "alimentação", também é certo que esta surge apenas no meio de uma amálgama bastante abrangente de temáticas e áreas privilegiadas, o que, no seu conjunto, torna particularmente difícil que a Autora obtenha alcance a vaga disponibilizada”. No caso concreto, sufragamos integralmente o Acórdão do STA, Processo nº 025013/25.6BELSB.SA.1, de 19 de Março de 2026, in www.dgsi.pt que se baseia em jurisprudência consolidada da Secção do Contencioso Administrativo do STA, incluindo os Acórdãos de 8 e de 28 de Janeiro de 2026 e de 12 de Fevereiro de 2026, todos reiterando que o nº 5 do artº 6º impõe uma obrigação vinculada de abertura de concurso adequado às funções concretas, e não um mero concurso genérico na área científica mais ampla. Resulta do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo nº 3/2019/ NT-ANT-03, de 1 de Fevereiro de 2019, celebrado entre as partes, em 1 de Fevereiro de 2019, mais precisamente no nº 1 da Cláusula 3ª, sob a epígrafe ‘Atividade Contratada’, o seguinte: “O Primeiro Outorgante contrata a Trabalhadora a termo resolutivo certo para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, ou de quem o represente, e sem prejuízo da autonomia científico-técnica inerente à atividade contratada, realizar primordialmente o Projeto científico com o qual se candidatou, no âmbito da «Antropologia da alimentação e segurança alimentar». A circunstância de no aviso de abertura nº 15675/2024/2, se ter optado no âmbito do recrutamento a ‘Antropologia Social e Cultural’, não permite descortinar se este foi aberto de acordo com as funções desempenhadas pela Recorrida, como determina o nº 5 do artº 6º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de Julho. Assim, a sentença recorrida não padece do alegado erro de direito. Consequentemente, improcede o recurso. V. Decisão Nestes termos, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Sul, em negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 17 de Setembro de 2026 (Maria Helena Filipe – Relatora) (Ilda Côco – 1ª Adjunta) (Luís Borges Freitas – 2º Adjunto) Declaração de voto Embora não acompanhe integralmente os respectivos fundamentos, voto o sentido da decisão por considerar que a norma do artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, exige que o concurso seja aberto tendo em consideração as funções desempenhadas pelo contratado doutorado e que, na situação dos autos, atenta a factualidade provada, que não foi impugnada, não é possível concluir que o concurso aberto pelo Aviso n.º15675/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º145, de 29/07/2024 [ponto 10 da factualidade provada] foi aberto tendo em consideração as funções desempenhadas pela recorrida e, assim, que o recorrente deu cumprimento ao disposto naquela norma. Ilda Côco DECLARAÇÃO DE VOTO: Acompanho o acórdão, na medida – e nos limites - em que, como se refere na declaração de voto da Senhora Juíza Desembargadora Ilda Côco, «não é possível concluir que o concurso aberto pelo Aviso n.º 15675/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 145, de 29/07/2024 [ponto 10 da factualidade provada] foi aberto tendo em consideração as funções desempenhadas pela recorrida e, assim, que o recorrente deu cumprimento ao disposto [no artigo 6.º/5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto]». Lisboa, 17 de setembro de 2026. Luís Borges Freitas