2659/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 2659/99
Acórdão
Descritores: Impugnação, Rectificação de erros materiais
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a480512bdd02a71580256a48004b94b9
Sumário
I)- Como decorre do artº 666º, nºs l e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder Jurisdicionai quanto à matéria da causa, nos termos do artº 667º do mesmo Código pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas.