065401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 065401
ACORDAO
Descritores: Falencia, Despacho de mero expediente, Venda judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005250
Nr Documento: SJ197410150654012
Referência Publicação: BMJ N240 ANO1974 PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/948316e233cb44ab802568fc0039919e
Sumário
Não são de mero expediente os despachos proferidos em processo preventivo de declaração de falencia determinando a venda de bens apreendidos, na medida em que o seu cumprimento afecta o patrimonio do respectivo proprietario.
