Quem foi o relator do acórdão 012843?

O relator foi Pereira da Silva, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012843?

O acórdão foi proferido em 11 de outubro de 1979.

012843 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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012843 - STA

012843

Supremo Tribunal Administrativo•11 de outubro de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012843DGSI

Data

11/10/1979

Relator

Pereira da Silva

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Teixeira , Zelia e Outro

Recorridos

Se dos Ensinos Basico e Secundario

Descritores

Acto administrativo definitivo e executorio Suspensão de eficacia Revogação implicita Acto suspenso

Objeto

DESP SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO DE 1978/12/27.

Nr Convencional

JSTA00010337

Nr Documento

SA119791011012843

Data de Entrada

01/03/1979

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- O acto definitivo e executorio cuja executoriedade foi suspensa por efeito de outro acto administrativo não e contenciosamente impugnavel enquanto perdurar tal suspensão.

II- A pratica de um novo acto administrativo que substitui um outro acto suspenso de conteudo total ou parcialmente diferente revoga implicitamente este acto.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N3.
DL 437/77 DE 1977/10/20 ART10.
DL 438/77 DE 1977/10/20 ART1 N1 A ART3 B ART5 B.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG486.

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