012843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012843
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Suspensão de eficacia, Revogação implicita, Acto suspenso
Recorrente: Teixeira , Zelia e Outro
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO DE 1978/12/27.
Nr Convencional: JSTA00010337
Nr Documento: SA119791011012843
Data de Entrada: 01/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edee98529144a00a802568fc0036cd21
Sumário
I - O acto definitivo e executorio cuja executoriedade foi suspensa por efeito de outro acto administrativo não e contenciosamente impugnavel enquanto perdurar tal suspensão. II - A pratica de um novo acto administrativo que substitui um outro acto suspenso de conteudo total ou parcialmente diferente revoga implicitamente este acto.
