97A446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A446
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Litisconsórcio, Servidão de passagem, Usucapião, Despacho saneador, Recurso, Parte vencida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033067
Nr Documento: SJ199709230004461
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN MANUAL PROC CIV PÁG75. A CASTRO IN DIR PROC CIV PÁG204.
A VARELA IN RLJ ANO117 PÁG381. A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG266.
Referência Publicação: BMJ N469 ANO1997 PAG552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c945692469e7152802568fc003b6acdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A446.5F
Sumário
O litisconsórcio necessário exigido "pela própria natureza da relação jurídica" apenas se destina a evitar decisões praticamente inconciliáveis, sendo indiferente a coexistência de decisões logicamente contraditórias. Não se verifica esse litisconsórcio na acção em que se pretende o reconhecimento da existência de servidão de passagem constituída, por usucapião, a favor de prédio encravado e sobre dois prédios, podendo a acção ser intentada só contra o proprietário de algum dos prédios servientes, designadamente aquele que tiver levantado obstáculo ao exercício da servidão. Não é parte vencida, para efeitos de interposição de recurso do despacho saneador que se limitou à declaração genérica da legitimidade das partes e da ausência de nulidade, aquela que interveio no processo e não suscitou qualquer questão de ordem processual.