024587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024587
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Balde , Antonio
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/08/27.
Nr Convencional: JSTA00029683
Nr Documento: SA119880126024587
Data de Entrada: 29/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9253d474c8db9fc802568fc0037de2e
Sumário
Integra erro quanto aos pressupostos de facto e consequente violação de lei considerar as palavras "trafulhice" e "mentira" (utilizadas pelo arguido para manifestar o seu desagrado perante uma falta ao serviço dada como injustificada) equivalentes aos termos "mentiroso" e "trafulha" dirigidos ao seu superior hierarquico.
