082730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082730
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Renda, Fraude à lei, Ordem pública, Bons costumes, Simulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018470
Nr Documento: SJ199303310827302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87980805e8a0318e802568fc003a3fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082730.4E
Sumário
A renda fixada em montante anormalmente baixo não motiva a nulidade do contrato de arrendamento, ainda que as partes tenham visado subjectivamente um resultado equivalente ao de um negócio típico diverso, visto que tal finalidade se não mostra contrária à lei ou à ordem pública ou ofensiva dos bons costumes. A provada inexistência de conluio com vista a enganar terceiros obsta a que o processo deva baixar à Relação para que ali se extraiam ilações dos factos provados em acção na qual se invoca a simulação do contrato como causa de pedir.