Quando foi proferido o acórdão 0337413?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Irregularidade, Recurso, Despacho

Q: Qual foi a decisão no processo 0337413?

Decidido não tomar conhecimento. O envio do recurso pela secretaria sem que o Juiz profira despacho de reparação ou sustentação do despacho recorrido, que não é sentença final, constitui uma irregularidade processual.

Acórdão

0337413

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de janeiro de 1995
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

IrregularidadeRecursoDespachoSubida do recursoDespacho de sustentaçãoActo da secretariaActo judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART413 N1 ART414 N1 ART417 N2 A.
CP82 ART118 N2 ART123 N2.
DL 114/94 DE 1994/05/03.

Sumário

O envio do recurso pela secretaria sem que o Juiz profira despacho de reparação ou sustentação do despacho recorrido, que não é sentença final, constitui uma irregularidade processual.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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