023901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023901
ACORDAO
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Pena disciplinar
Recorrente: Doria , Orlando
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1986/02/21.
Nr Convencional: JSTA00034576
Nr Documento: SA119880119023901
Data de Entrada: 13/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb78cf460214331b802568fc0038bed7
Sumário
Declarado inconstitucional, com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional e Acordão n. 103/87 de 24/3/87 - D.R. I - 6/5/87, é de anular o acto sancionatório disciplinar que se fundamentara no Dec-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro.
