022683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022683
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierarquico, Efeito suspensivo, Acto de nomeação, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1984/11/08.
Nr Convencional: JSTA00023299
Nr Documento: SA119870305022683
Data de Entrada: 29/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b17fce6c2e01215802568fc00377c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022683.D1
Sumário
Num concurso de provimento, o acto de nomeação, embora vinculado a classificação obtida no concurso pelos candidatos aprovados, e um acto administrativo definitivo e executorio. Tendo efeito suspensivo o recurso interposto do despacho homologatorio da lista de classificação para o membro do Governo competente, o acto de nomeação proferido sem estar decidido tal recurso esta inquinado por errado pressuposto da plena eficacia daquele despacho homologatorio.