9951511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951511
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026948
Nr Documento: RP200001249951511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ed7b1ef4e7139e7802568a1004e5b4b
Sumário
Negando-se o requerido de uma providencia cautelar de arrolamento a restituir os bens móveis que lhe são reclamados, sem demonstrar de modo convincente que os adquiriu e fazendo o requerente prova sumária acerca da respectiva titularidade, é justo o receio de que eles, pela facilidade com que podem ser escamoteados, possam ser extraviados ou dissipados.