9331260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9331260
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Representação, Representação em juízo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00020576
Nr Documento: RP199702039331260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5083432bba5fa59e8025686b0066ed8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9331260.98
Sumário
Na expropriação por utilidade pública pode haver três possíveis figurantes: O Estado, o expropriado e a expropriante. E podem configurar-se várias soluções nesse processo: a) ou a entidade expropriante se apresenta a requerer e a acompanhar o processo através de mandatário judicial, sem intervenção do Estado; b) ou o Estado é que se apresenta na veste da expropriante; c) ou se apresentam do lado do expropriante o Estado juntamente com tal entidade. O Ministério Público acompanha os referidos processos, em representação do Estado, sempre que isso lhe seja solicitado pela entidade expropriante.