076140 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e considerada materia nova de defesa, em recurso, a nova qualificação juridica dos mesmos factos, gozando a parte identica liberdade concedida ao julgador. II - A subscrição de um titulo de credito não constitui novação no tocante a relação subjacente, mas datio pro solvendo. III - No consenso formado segundo o esquema proposta-aceitação, e com esta ultima que se fecha o vinculo ao tornar-se eficaz, pelo que tendo o Autor aceitado o contrato de desconto, proposto pela Re, o negocio juridico alcançou a perfeição estatuida - artigo 224 do Codigo Civil. IV - Mesmo como contrato de adesão, sujeito a interpretação do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, no caso dos autos, nenhuma clausula merece reparo, sendo o preceito invocavel e o artigo 406, do Codigo Civil.

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