076140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 076140
Acórdão
Descritores: Letra, Relação juridica subjacente, Desconto bancario, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009946
Nr Documento: SJ198811100761402
Indicações Eventuais: CIT B MACHADO RLJ ANO120 PAG13. A VARELA ANOT VI PAG202.
J BASTOS REL JURI VII PAG224.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cffa76abb804a2a9802568fc0039d976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076140.6F
Sumário
Não e considerada materia nova de defesa, em recurso, a nova qualificação juridica dos mesmos factos, gozando a parte identica liberdade concedida ao julgador. A subscrição de um titulo de credito não constitui novação no tocante a relação subjacente, mas datio pro solvendo. No consenso formado segundo o esquema proposta-aceitação, e com esta ultima que se fecha o vinculo ao tornar-se eficaz, pelo que tendo o Autor aceitado o contrato de desconto, proposto pela Re, o negocio juridico alcançou a perfeição estatuida - artigo 224 do Codigo Civil. Mesmo como contrato de adesão, sujeito a interpretação do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, no caso dos autos, nenhuma clausula merece reparo, sendo o preceito invocavel e o artigo 406, do Codigo Civil.