O contrato de mutuo fica preenchido com o deposito do produto liquido do desconto bancario de letra sacada pelo mutuario, na conta deste. O cheque da importancia do deposito, emitido a favor do...

I - O contrato de desconto bancario e um contrato bilateral e oneroso tipicamente contrato comercial ( crediticio) cujas prestações fundamentais são, do lado do banco - descontador ou descontante -...

I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas...

I - A nulidade de citação feita ou qualquer irregularidade na sua realização que possa conduzir a nulidade secundaria (artigos 198 e 201 do Codigo de Processo Civil) tem de ser arguida no parzo de 5...

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa...

I - Não e de molde a caracterizar uma verdadeira coligação passiva, o facto de um banco intentar contra dois ou mais reus, com base em relação cambiaria, e em contrato de desconto, pedindo, alem da...

I - Os bancos portadores de letras que lhes foram entregues por endosso, na sequencia de operações de desconto bancario, podem, na acção movida contra o respectivo descontario, limitar-se a invocar,...

I - O desconto bancario tem a natureza de um contrato misto de mutuo e datio pro solvendo. II - Segundo o Decreto-Lei n. 32767 de 29/4/43, o mutuo ou usura, seja qual for o seu valor, celebrados com...

I - Ao extinguir-se o penhor pelas mesmas causas por que cessa o direito da hipoteca, esta extingue-se pela extinção de obrigação a que serve de garantia. II - A extinção do credito pignoraticio tem...

I - O disposto no artigo 583 n. 1 do Codigo Civil não e aplicavel ao caso de a transmissão do credito se ter operado por força de uma fusão de empresas imposta por lei. II - Não pode considerar-se...