0084851 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito de regresso dimana de uma situação de responsabilidade comum, entendendo-se esta, como responsabilidade solidária. II - Prescreve no prazo de três anos, contados a partir do pagamento das indemnizações aos lesados, o direito de regresso da seguradora contra o condutor não habilitado com carta de condução, causador do acidente.