0047522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0047522
ACORDAO
Descritores: Colónia, Remissão, Limite máximo da indemnização
Sumário
Nas remissões de colónia, o Juiz só pode fixar a indemnização entre o máximo e o mínimo indicados pelas partes na petição e na resposta (artigo 83, n. 2 do Código das Expropriações de 1976).
Texto
N