Quando foi proferido o acórdão 0047522?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Colónia, Remissão

Q: Qual foi a decisão no processo 0047522?

Alterada a indemnização. Nas remissões de colónia, o Juiz só pode fixar a indemnização entre o máximo e o mínimo indicados pelas partes na petição e na resposta (artigo 83, n. 2 do Código das Expropriações de 1976).

Acórdão

0047522

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 1991
Relator: Mora do Vale

Apelação

ColóniaRemissãoLimite máximo da indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART73 ART83 N2.
CPC67 ART661 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1983/06/07 IN CJ ANOVIII T3 PAG259.
AC RL DE 1990/10/18 IN CJ ANOXV T4 PAG153.
AC RP DE 1990/09/18 IN CJ ANOXV T4 PAG206.

Sumário

Nas remissões de colónia, o Juiz só pode fixar a indemnização entre o máximo e o mínimo indicados pelas partes na petição e na resposta (artigo 83, n. 2 do Código das Expropriações de 1976).

Texto integral não disponível

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