9050489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 9050489
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011259
Nr Documento: RP199010109050489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44e8ecfb6709c8178025686b00666f2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050489.CD
Sumário
A expressão "manifestamente infundada" (relativamente à acusação) é em tudo semelhante à usada no artigo 474, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil a propósito do indeferimento liminar da petição, ao referir que esta deve ser liminarmente indeferida quando "for evidente que a pretensão do Autor não pode proceder". São casos em que os factos descritos na acusação não constituem crime ou em que os autos não revelam um mínimo de suporte fáctico que a possa fundamentar.