0041170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0041170
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Julgamento, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00031160
Nr Documento: RP200101100041170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a252e6bca1c4800480256a160051e7ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041170.9E
Sumário
Com a nova redacção dada ao artigo 16 do Código de Processo Penal, pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, o crime de emissão de cheque sem provisão ficou sujeito à regra geral de competência material, estabelecida no Código de Processo Penal. A norma do artigo 4 da mesma Lei n.59/98, é uma norma transitória, aplicável aos processos relativos ao crime de emissão de cheque sem provisão, cometidos até à data da entrada em vigor daquela Lei, ou seja, até 1 de Janeiro de 1999.