0022046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0022046
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Conta bancária, Suspensão da instância, Inquérito preliminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020344
Nr Documento: RL199101240022046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d760e4ada998423f802568030003132bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022046.EB
Sumário
O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular pelo qual se opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado para o Banco, que, todavia, se obriga a reembolsar o depositante da quantia depositada; A "conta conjunta" é uma conta aberta em nome de duas ou mais pessoas podendo qualquer destas movimentá-la individual e livremente. Porém, nada obsta a que se clausule que o dinheiro depositado na "conta conjunta" apenas possa ser levantado com a assinatura de todos ou alguns depositantes. A existência de inquérito preliminar, para investigação de crime de furto de cheques, não motiva, por si só, a suspensão da instância.