038829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038829
ACORDAO
Descritores: Obscuridade, Aclaração de acórdão, Acordão
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016523
Nr Documento: SJ198707210388293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58db0e670bd599ad802568fc003a5c68
Sumário
Não há qualquer obscuridade, quando uma decisão diz que não conhece de certa questão pelo facto de ela estar prejudicada por outra anteriormente solucionada.
