9920676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920676
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Juros de mora, Taxa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025928
Nr Documento: RP199906229920676
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04e6d0c7c34abba28025686b0067341aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920676.EE
Sumário
A taxa de juro aplicável em virtude da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, fixada em 5%, apenas incide sobre a indemnização em moeda estrangeira, vigorando para a moeda portuguesa a taxa de juro legal. Na execução titulada por transacção homologada por sentença onde o executado, então réu, assumiu uma obrigação pecuniária de pagamento ao autor, ora exequente, de quantia certa que, nos termos do acordo, não ficou relacionada com a causa de pedir da acção principal ( incumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias ) os juros de mora são liquidados à taxa legal ( e não à de 5% prevista no artigo 27 n.1 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ).