070116 - Supremo Tribunal de Justiça

Não pode ser confirmada em Portugal uma sentença de divorcio decretada na Venezuela contra portuguesa, com fundamento na lei daquele país, se o marido, tambem portugues, que se naturalizara venezuelano, não tinha essa naturalização inscrita em Portugal (artigo 22, n. 1, do Codigo Civil de Seabra, artigo 372 do Codigo do Registo Civil de 1932, Lei n. 2098, de 29 de Julho de 1959, e Lei da Nacionalidade n. 37/81, de 8 de Outubro).