0336/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0336/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009101
Nr Documento: SA1200805070336
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a9b6b54d5c487e780257449004daf6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0336.08.8C
Sumário
O recrutamento de um funcionário para encarregado do pessoal operário qualificado de uma Câmara Municipal não tem importância para a comunidade, designadamente local, e as questões da natureza da invalidade da reclassificação profissional e dos requisitos da aquisição do lugar pelo agente putativo não têm dificuldade jurídica especial, nem novidade, nem relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos. Muito menos estas questões podem considerar-se de relevância jurídica ou social fundamental.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O MUNICÍPIO DE CANTANHEDE foi demandado em acção administrativa especial pelo MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL (TAF) DE COIMBRA, sendo o pedido de declaração de nulidade da reclassificação profissional de A… como encarregado de pessoal operário qualificado, sem a realização de concurso. A sentença do TAF julgou a acção procedente e declarou a nulidade da reclassificação. Inconformado o Município recorreu para o TCA Norte que por acórdão de 10/01/2008 negou provimento ao recurso. Pede agora o Município a admissão de recurso de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA. Fundamenta tal pedido do seguinte modo: Estão em discussão três questões: i) o desajuste funcional das situações transitórias enunciadas no art.º 15.º do DL 497/99 também veda que tal desajuste seja resolvido mediante a reclassificação para cargos de chefia; ii) a violação de regras do DL 487/99 determina a nulidade ou mera anulabilidade e iii) o particular em causa pode e deve ser considerado agente putativo e por esta via, dado o tempo decorrido ser-lhe reconhecido o direito ao lugar de encarregado de pessoal operário. Diz o recorrente que embora a primeira questão referente apenas às reclassificações efectuadas no período temporal mencionado no artigo 15.º do DL 479/99, ainda assim impõe-se a admissão do recurso para a melhor aplicação do direito por estar em causa o sustento de um funcionário e as necessidades de uma autarquia em termos de pessoal. A segunda e a terceira questões possuem capacidade expansiva porque importa saber de modo seguro como é sancionado o incumprimento das normas sobre reclassificação e também se o funcionário que exerce por mais de três anos adquire a qualidade em que putativamente exerce funções (como poderia entender-se que decorre do DL 413/91) ou se apenas o efeito pode ocorrer ao fim de dez anos como refere o Ac. recorrido. Idêntica situação foi proposta a esta formação preliminar no P. 226/08. No Ac. então proferido a formação de apreciação preliminar disse que o recurso de revista previsto no art.º 150.º do CPTA “…é um recurso restrito, em termos de excepcionalidade, isto é, constitui regra a apreciação dos casos sujeitos ao contencioso administrativo exclusivamente em duas instâncias. Só em casos excepcionais - para cuja determinação a lei aponta pressupostos abertos a preencher segundo as circunstâncias, em apreciação a efectuar pela formação prevista no n.º 5 do art.º150.º - é que os Acórdãos dos TCA proferidos em segunda instância podem ser objecto de recurso para o STA. […..] Trata-se de questões cuja expansão e interesse geral fora destes autos é o comum das questões relativas ao funcionalismo público em que existe um número considerável de casos com idênticos traços relevantes. É certo também que, quer pela fundamentação congruente que é apresentada no Acórdão de que se pretende recorrer, quer pelo facto de não ser apontado ao decidido erro evidente ou palmar, não pode sustentar-se o apelo ao pressuposto da melhor aplicação do direito que este STA tem em geral associado à decisão que se apresenta desenquadrada da plausibilidade e racionalidade exigíveis. Neste entendimento, não basta que seja propugnada uma solução melhor para a posição subjectiva de alguma das partes para que se possa falar de necessidade de melhor aplicação do direito. Quanto à relevância jurídica e social das questões apresentadas neste recurso importa destacar: 1.º - Os litígios relativos ao funcionalismo público têm na lei do contencioso administrativo tratamento diferente da generalidade das matérias, como se retira, por exemplo, do n.º2 do art.º 151.º a propósito do recurso de revista per saltum. 2.º - A expansão da controvérsia que resulta das questões de funcionalismo público, por respeitarem com frequência a um número considerável de pessoas, dá lugar a soluções especificas de processamento dos meios contenciosos, como sucede com os processos em massa regulados no art.º 48.º e com a extensão de efeitos regulada para a execução no art.º 161.º ambos do CPTA. 3.º - De per si as questões antes enunciadas como objecto do recurso não apresentam dificuldade jurídica acima do comum, complexidade especialmente elevada ou novidade, sendo objecto de intervenção continuada dos tribunais ao longo de décadas e de importantes contributos da doutrina. 4.º - Aquelas questões jurídicas, tal como são submetidas a apreciação no presente processo, não têm repercussão social relevante porque a solução dada no Acórdão do TCA, ou outra que fosse adoptada, não tem importância para a comunidade nacional ou local, e o recrutamento de um funcionário para encarregado do pessoal operário qualificado de uma Câmara Municipal não tem dificuldade jurídica, nem prática, nem relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos. Muito menos um assunto como este pode considerar-se de relevância jurídica ou social fundamental.” A referida argumentação tem cabimento neste caso em que as questões a decidir e a situação são perfeitamente idêntica e deve aditar-se ainda que o sustento do funcionário e família não está em causa porque a destruição dos efeitos da reclassificação não significa perda do lugar a que teria direito sem tal reclassificação. E, por outro lado a exclusão de revista per saltum para o STA é demonstrativo de que a lei pretende manter os TCA como tribunais da função pública, o que suporta a ideia de que nesta matéria a excepcionalidade do recurso de revista tem ainda uma reforçada racionalidade. Decisão. Flui do exposto que se não reúnem no caso os pressupostos de admissão da revista excepcional enunciados no art.º 150.º n.º 1 do CPTA pelo que acordam em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Maio de 2008. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.