9920793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920793
Acórdão
Descritores: Inventário, Tornas, Tempestividade, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026987
Nr Documento: RP199910129920793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fce9b70a279a8258025686b006736c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920793.9B
Sumário
I - Os interessados que não hajam reclamado o depósito de tornas dentro do prazo estabelecido na notificação do artigo 1377 n.1 do Código de Processo Civil não podem posteriormente vir reclamar, no mesmo inventário, o respectivo pagamento.