0012472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0012472
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Má fé, Representação, Comércio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001960
Nr Documento: RL199605160012472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3149c26f227e6638025680300048393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012472.D1
Sumário
Representante comercial é um comerciante autónomo, de novo tipo, que se dedica a diligenciar negócios para outro ou outros comerciantes ou industriais, com os quais se acha relacionado por contratos de representação ou de agência. Há abuso de direito quando um determinado direito, - em si mesmo válido -, é exercido de modo que ofenda o sentimento de justiça dominante na comunidade social. É suficiente, para afastar a condenação por litigância de má fé, que esteja em causa a aplicação ou a interpretação de regras de direito ou de contratos.