0012472 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Representante comercial é um comerciante autónomo, de novo tipo, que se dedica a diligenciar negócios para outro ou outros comerciantes ou industriais, com os quais se acha relacionado por contratos de representação ou de agência. II - Há abuso de direito quando um determinado direito, - em si mesmo válido -, é exercido de modo que ofenda o sentimento de justiça dominante na comunidade social. III - É suficiente, para afastar a condenação por litigância de má fé, que esteja em causa a aplicação ou a interpretação de regras de direito ou de contratos.