9950283 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verificados os requisitos exigidos pela lei portuguesa para ser decretada a adopção, não ofende os princípios da ordem pública portuguesa, a revisão de sentença estrangeira que tenha decretado aquela. II - Tendo, porém, o consentimento sido dado relativamente à adopção restrita, deve rever-se a sentença como reportada a tal tipo de adopção, não obstante, actualmente, a lei aplicada na sentença revidenda, não distinguir este tipo de adopção, da plena.