9950283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9950283
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Adopção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00029482
Nr Documento: RP200006129950283
Indicações Eventuais: LIVRO 88 - REG 97 (5 PÁG MANUSCRITAS)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d382dcc7153b0e958025696c0037bf89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9950283.E3
Sumário
Verificados os requisitos exigidos pela lei portuguesa para ser decretada a adopção, não ofende os princípios da ordem pública portuguesa, a revisão de sentença estrangeira que tenha decretado aquela. Tendo, porém, o consentimento sido dado relativamente à adopção restrita, deve rever-se a sentença como reportada a tal tipo de adopção, não obstante, actualmente, a lei aplicada na sentença revidenda, não distinguir este tipo de adopção, da plena.