004392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004392
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Delito aduaneiro
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019474
Nr Documento: SA419670531004392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2742b8527a64eba8802568fc00374e2c
Sumário
Cometem a tentativa de delito de descaminho os arguidos a quem e apreendido pela fiscalização um relogio de parede que haviam trazido de bordo de um navio fundeado no porto de Lisboa e que procuravam introduzir no pais fiscal, atraves da alfandega, mas sem pagamento dos respectivos direitos de importação.