0018472 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em matéria de investigação de paternidade a verdade material não pode ficar à mercê da insuficiência dos elementos colhidos pelo Ministério Público. II - Daí que a acção oficiosa não obste à instauração de nova acção, ainda que fundada nos mesmos factos. III - A improcedência da mesma acção oficiosa não obsta também a que em processo penal o pretenso pai venha a ser condenado pelo crime de estupro e declarado autor da gravidez de que nasceu o menor por que se processou a acção oficiosa julgada improcedente.