025339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025339
Acórdão
Descritores: Contrato colectivo de trabalho, Portaria de extensão, Competência dos tribunais de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047738
Nr Documento: SAP19961127025339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebf3d2c9f0f21083802568fc003988aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:025339.CD
Sumário
Os Tribunais Administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de um recurso contencioso interposto de uma portaria de extensão de um contrato colectivo de trabalho na parte em que fixou o momento a partir da qual produzem efeitos as novas tabelas de remunerações mínimas.