Quando foi proferido o acórdão 025339?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Contrato colectivo de trabalho

Acórdão

025339

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1996
Relator: Azevedo Moreira

Recurso jurisdicional

Contrato colectivo de trabalhoPortaria de extensãoCompetência dos tribunais de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

PE DE 1987/06/22 IN BTE 1S N25 DE 1987/02/28 ART1 ART3 N3.
LOTJ87 ART64 A ART66 A.
DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART2 N2 ART29 N1 N2.
ETAF84 ART4 N1 G ART26 N1 E.
CPT81 ART177.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23157 DE 1987/05/08.
AC STA PROC24494 DE 1987/04/09.
AC STA PROC22720 DE 1987/03/31.
AC STAPLENO PROC13568.

Sumário

Os Tribunais Administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de um recurso contencioso interposto de uma portaria de extensão de um contrato colectivo de trabalho na parte em que fixou o momento a partir da qual produzem efeitos as novas tabelas de remunerações mínimas.

Texto integral não disponível

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