1227/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1227/2000
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Regime de visitas, Pensão de alimentos
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/15890da279fd29bd802569ce00635d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1227.2000.79
Sumário
O regime de visitas não pode ser visto à luz de um pretenso direito dos pais ou dos seus interesses, mas antes numa perspectiva de satisfação do interesse real do filho, enquanto contributo relavante para o seu saudável crescimento afectivo e psicológico. Sempre que possível, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, é aconselhável deixar em aberto a possibilidade das visitas se efectuarem num regime aberto que permita ao progenitor visitar o filho sempre que entender. É equilibrada a pensão de alimentos fixada ao pai do menor em 30 000$00, sendo certo que vive em França e aufere um vencimento mensal de cerca de 7 000 francos e o menor reside em Portugal com a mãe, que paga de infantário 19 500$00, faz face às despesas com o seu sustento,vestuário e saúde e recebe um salário mensal de cerca de 72 000$00. A possibilidade de actualização automática das pensões de alimentos não se encontra prevista na lei, pelo que não pode proceder o pedido que sobre ela verse.