0051162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0051162
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Assistência hospitalar, Embargos de executado, Fundo de garantia automóvel, Caso julgado, Questão nova, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030433
Nr Documento: RP200011270051162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7a7a4d7f6db77e1802569f5003b7500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051162.A7
Sumário
A decisão, que condenou o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a indemnizar os lesados em acidente de viação com o fundamento, além do mais, de que o veículo causador do sinistro não tinha na ocasião seguro válido, tem força e autoridade de caso julgado material na execução, depois proposta contra o mesmo Fundo de Garantia Automóvel para pagamento das despesas hospitalares por assistência prestada à vítima desse acidente, onde o executado Fundo de Garantia Automóvel deduziu embargos alegando que o veículo do acidente tinha, então, seguro válido. O tribunal do recurso (salvo caso de conhecimento oficioso) não pode conhecer de questões suscitadas nessa fase e que não foram colocadas e decididas no tribunal recorrido.