9610972 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610972
Acórdão
Descritores: Processo penal, Inquérito, Competência, Ministério público, Juiz de instrução criminal, Medidas de coacção, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019699
Nr Documento: RP199611139610972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b9a06a565b69e598025686b0066e0ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610972.2F
Sumário
I - Competindo ao Ministério Público dirigir o inquérito, a intervenção do juiz nesta fase da investigação está limitada em conformidade com os artigos 267 a 269, não lhe sendo permitidas outras diligências com vista a revogar medidas de coacção que haja determinado, as quais estão dependentes apenas dos indícios existentes nos autos.