0030422 - Tribunal da Relação do Porto

I - Decorrido o prazo limite para oferecimento das provas, apenas será admissível a junção de documentos pelas partes, nas condições previstas na lei, e, por iniciativa do tribunal ou mediante sugestão das partes, a requisição de documentos ou a inquirição de pessoas não oferecidas como testemunhas, quando estiverem verificados certos pressupostos. II - A excepção de caducidade do seguro de responsabilidade civil automóvel, por motivo de alienação do veículo em data anterior à do sinistro, é oponível aos lesados. III - Tem a direcção efectiva de um veículo aquele que goza de poder de controlar a sua circulação e funcionamento, o que se presume no caso de utilização do veículo pelo seu proprietário.