0030422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030422
Acórdão
Descritores: Provas, Prazo, Seguro obrigatório automóvel, Caducidade, Direcção efectiva de viatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028726
Nr Documento: RP200004060030422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84a52cf35df5df8a802568f6003444b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030422.F2
Sumário
Decorrido o prazo limite para oferecimento das provas, apenas será admissível a junção de documentos pelas partes, nas condições previstas na lei, e, por iniciativa do tribunal ou mediante sugestão das partes, a requisição de documentos ou a inquirição de pessoas não oferecidas como testemunhas, quando estiverem verificados certos pressupostos. A excepção de caducidade do seguro de responsabilidade civil automóvel, por motivo de alienação do veículo em data anterior à do sinistro, é oponível aos lesados. Tem a direcção efectiva de um veículo aquele que goza de poder de controlar a sua circulação e funcionamento, o que se presume no caso de utilização do veículo pelo seu proprietário.