086116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086116
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Presunções, Facto não articulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027231
Nr Documento: SJ199503280861161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59c64543380bd167802568fc003ac8e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086116.AC
Sumário
Extrair ilações ou presunções de facto da matéria fáctica provada é função que cabe exclusivamente às instâncias e não ao Supremo Tribunal de Justiça. O Supremo não pode determinar averiguações que não assentem em factos articulados pelas partes.