9420631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9420631
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013665
Nr Documento: RP199501309420631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d683b7c5cd58e128025686b0066a4c6
Sumário
I - Na expropriação, só se obtem a justa indemnização se esse valor for actualizado na data da decisão final ou seu trânsito, se entre uma e outra data tiver decorrido tempo suficientemente largo para que entretanto a moeda tenha sofrido real depreciação.