004060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004060
ACORDAO
Descritores: Estatuto do ensino liceal, Apreensão de publicação, Acordão anulatorio, Processo disciplinar, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027061
Nr Documento: SA119530529004060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9303353bf6847bdb802568fc0037cec7
Sumário
Anulada contenciosamente a decisão que determinou a apreensão de certo livro, efectuada ao abrigo do artigo 416 do Estatuto do Ensino Liceal, carece de base legal o processo disciplinar instaurado por força do disposto no artigo 417 do mesmo diploma.
