9110804 - Tribunal da Relação do Porto

I - E de anular a decisão tomada em expropriação por utilidade publica onde se encontram as respostas a quesitos que não constam do processo e cujo sentido, particularmente o dos quesitos a que correspondem respostas sinteticas, não e possivel reconstituir. II - O mesmo processo deve ser instruido de modo a ser possivel identificar nas plantas juntas as parcelas a expropriar e partes sobrantes e suas areas, sob pena de anulação nos termos do artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil.