0006221 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O promitente comprador de uma fracção não pode exercer quaisquer direitos, com base no contrato promessa ou no direito de retenção, contra aquele que a adquiriu por arrematação em hasta pública numa execução movida por terceiro contra o promitente vendedor; II - O direito de retenção não concede ao promitente comprador o direito de não entregar a fracção que ocupa, podendo tão só ser pago com preferência aos demais credores do promitente vendedor, reclamando o seu crédito no concurso de credores.