Quando foi proferido o acórdão 001210?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 1962.

Acórdão STA (1962) — Portaria regulamentar, Acto generico

Referências Legais

Legislação Nacional

L 34800 DE 1945/07/31 ART4 A.
DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 A.
LOSTA56 ART16 N1 N3 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
PORT 17843 DE 1960/07/21 N3 N1 D.
CONST33 ART81 N9 ART82.
RSTA31 ART32 PAR3.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG90 PAG714 PAG718.
MARQUES GUEDES O REGULAMENTO IN BDGCI N12 PAG2011.
CARLOS MOREIRA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG196.
AFONSO QUEIRO TEORIA DOS ACTOS DO GOVERNO PAG144.
AFONSO QUEIRO IN RDES VI PAG11 E SEGUINTES.
MAGALHÃES COLAÇO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VIV PAG395 E SEGUINTES.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO80 PAG225 E SEGUINTES.

Sumário

As portarias regulamentares, como actos genericos, são, em si mesmo, insusceptiveis de recurso, visto so caber este dos respectivos actos de aplicação individual quando estes, por seu lado, não se achem subtraidos por disposição legal a competencia deste Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)