001210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 001210
Acórdão
Descritores: Portaria regulamentar, Acto generico, Recurso contencioso, Acto de aplicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000577
Nr Documento: SAP19620118001210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/353d619c9f953945802568fc0038023cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001210.C4
Sumário
As portarias regulamentares, como actos genericos, são, em si mesmo, insusceptiveis de recurso, visto so caber este dos respectivos actos de aplicação individual quando estes, por seu lado, não se achem subtraidos por disposição legal a competencia deste Supremo Tribunal Administrativo.